contrato venda veículo alienado
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Acordao N° 1757786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Cobrança de saldo remanescente antes da venda do bem a terceiro. Impossibilidade. Decreto-lei n. 911/69. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la,...
... COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE ANTES DA VENDA DO BEM A TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ... apurado com a venda de veículo alienado fiduciariamente e ao débito em aberto riundo do contrato, a ... fim de calcular o eventual saldo ... -
Sentença com número 5212398-25.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... do requerido, no ano de 2019, o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.4, ano/modelo 2014/2014, ... contrato de compra e venda particular, sem regularização ... VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ...
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Acórdão Nº 0302073-41.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... de danos causados por acidente de veículo ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ... de sinistro envolvendo o veículo alienado que não foi transferido formalmente.Asseverou ... 39).Não obstante o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o ...
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Acordao N° 1242408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Gratuidade de justiça. Requerimento na apelação. Possibilidade. Deferimento. Ausência de efeito retroativo. Ação de busca e apreensão. Apuração de saldo credor ou devedor. Necessidade de alienação do veículo. Matéria alheia ao objeto da demanda. I. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano recursal não projeta efeito retroativo e por isso não exclui a...
... NECESSIDADE DE ... ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA DEMANDA ... I. A ... ício do devedor fiduciante pressupõe a venda do veículo ... alienado fiduciariamente e a iquidação do contrato”, segundo a inteligência do artigo 2º do ... -
Acórdão Nº 0301145-36.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... AO AUTOR QUE JUSFIQUE A REVISO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSUBSISTNCIA. O DE COMPRA E VENDA DE VECULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOR ...
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Acórdão nº 1005123-92.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RAC. Nº 1005123-92.2019.8.11.0040APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: JOSE ALEX DILLY EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA –...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO ... -
Relatório e Voto com número 5519298-50.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-11-2023
... constrição realizada sobre o veículo VW/15 180 CNM, Placa NKE-1431, Chassi ... autos em apenso, em 08/07/2013, mediante contrato particular de compra e ... venda, no qual assumiu ... e a devedora executada o veículo estava alienado fiduciariamente ... Sustenta que juntou ...
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Acordao N° 1232834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo usado. Pagamento em dinheiro. Negócio jurídico de compra e venda de veículo usado firmado com pessoa física. Negócios jurídicos distintos. Pessoa jurídica não responsável pelo outro contrato de compra e venda. Transferência de veículo alienado. Multas posteriores à transação
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ... PAGAMENTO EM DINHEIRO. NEGÓCIO ICO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO FIRMADO COM PESSOA FÍSICA ... JURÍDICA NÃO RESPONSÁVEL PELO OUTRO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO. MULTAS ... POSTERIORES À TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302977-80.2018.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... e terceira pessoa terem celebrado contrato de compra em data muito inferior a ocorrncia do ... , a Apelada incumbia o dever de informar a venda aos rgos de trnsito competente, providncia que no ... cabalmente que, poca dos fatos, teria alienado o veculo, o que incidir a Smula 132 do STJ (TJSC, ...
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Acórdão Nº 0008225-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... CONTRATUAL E FRAUDE. VEÍCULO ALIENADO SUPOSTAMENTE À ... TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
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Acordao N° 1252953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Desconstituição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente. Contrato particular de compra e venda e obrigações. Objeto veículo alienado fiduciariamente. Instrumento negocial desprovido de registro e reconhecimento das firmas dos sujeitos negociais. Preço. Quitação. Prova. Ausência. Tradição....
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO. COMPRA E ... A. NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÕES. OBJETO VEÍCULO ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. INSTRUMENTO NEGOCIAL ... -
Acordao N° 1307710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Veículo. Alienação fiduciária. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Contrato válido entre as partes. Inadimplemento. 1. Cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel. Dessa forma, não
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA ... AUSÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO ... 1. ediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do ... -
Acórdão Nº 0021066-75.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Apelante(s): MAYKE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO COM ... HODÔMETRO ... VENDA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE ASSUMIU PARA SI O RISCO DE ...
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Acórdão Nº 0031985-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DE CONTRATO ... DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO ...
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Acórdãos nº 1005786-45.2014.8.26.0510 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NVENÇÃO. Compra e venda entre particulares. Veículo alienado ...
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Acórdãos nº 1002587-53.2014.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Autor afirmou ter adquirido veículo do executado. Sentença de improcedência ... Penhora incidente sobre veículo alienado fiduciariamente ao executado, que celebrou contrato particular de compra e venda com o ...
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Acórdãos nº 0002228-73.2014.8.26.0416 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... : Mariano Pereira da Silva COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DANOS MATERIAIS E ... Nula a venda de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Contrato de compra e venda de veículo celebrado ...
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Acordao Nº 118890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O DIREITO QUE O DEVEDOR TEM SOBRE OS VALORES JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O contrato de alienação fiduciária transfere a posse direta da coisa para o devedor fiduciante, ao passo que o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Assim, uma vez quitadas todas as prestações, o devedor adquire, além da posse...
... sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienao fiduciria.Em suas razes, fls. 02/16, o ... "O bem alienado fiduciariamente, por no integrar o patrimnio do ... no houver a liquidao do contrato ou venda do bem alienado, o bem no integra o patrimnio do ... -
Acordao Nº 118890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O DIREITO QUE O DEVEDOR TEM SOBRE OS VALORES JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O contrato de alienação fiduciária transfere a posse direta da coisa para o devedor fiduciante, ao passo que o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Assim, uma vez quitadas todas as prestações, o devedor adquire, além da posse...
... sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienao fiduciria.Em suas razes, fls. 02/16, o ... "O bem alienado fiduciariamente, por no integrar o patrimnio do ... no houver a liquidao do contrato ou venda do bem alienado, o bem no integra o patrimnio do ... -
Acordao Nº 118890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O DIREITO QUE O DEVEDOR TEM SOBRE OS VALORES JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O contrato de alienação fiduciária transfere a posse direta da coisa para o devedor fiduciante, ao passo que o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Assim, uma vez quitadas todas as prestações, o devedor adquire, além da posse...
... sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienao fiduciria.Em suas razes, fls. 02/16, o ... "O bem alienado fiduciariamente, por no integrar o patrimnio do ... no houver a liquidao do contrato ou venda do bem alienado, o bem no integra o patrimnio do ... -
Acordao Nº 118890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O DIREITO QUE O DEVEDOR TEM SOBRE OS VALORES JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O contrato de alienação fiduciária transfere a posse direta da coisa para o devedor fiduciante, ao passo que o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Assim, uma vez quitadas todas as prestações, o devedor adquire, além da posse...
... sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienao fiduciria.Em suas razes, fls. 02/16, o ... "O bem alienado fiduciariamente, por no integrar o patrimnio do ... no houver a liquidao do contrato ou venda do bem alienado, o bem no integra o patrimnio do ... -
Acordao Nº 118890 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE O DIREITO QUE O DEVEDOR TEM SOBRE OS VALORES JÁ QUITADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O contrato de alienação fiduciária transfere a posse direta da coisa para o devedor fiduciante, ao passo que o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel. Assim, uma vez quitadas todas as prestações, o devedor adquire, além da posse...
... sobre eventuais direitos decorrentes do contrato de alienao fiduciria.Em suas razes, fls. 02/16, o ... "O bem alienado fiduciariamente, por no integrar o patrimnio do ... no houver a liquidao do contrato ou venda do bem alienado, o bem no integra o patrimnio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
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Acórdãos nº 1000207-64.2018.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... Multas de trânsito. Veículo alienado em julho de 2014 ... ção devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda juntado aos ...
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Acórdãos nº 0003144-13.2010.8.26.0137 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Contrato de venda de veículo alienado ...