contratos administrativos conceito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... O conceito dessa programação ... especial está no art ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - afronta aos princípios administrativos ... que o objeto dos sucessivos contratos (ao todo ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativos ... empresa cujo conceito ... e que existem formalidades para contratos" de ... natureza pública?; d) sobre \xC2" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ...
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Acordao N° 1357210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Administrativo. Ação monitória. Contrato de credenciamento. Princípios contratuais. Lei 8. 666/93. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Procedimentos e honorários médicos. Forma de pagamento. Modificação da tabela. Errata. Inaplicabilidade no caso específico. Proposta apresentada com base na regra anterior vigente. Contrato firmado com previsão expressa da regra...
... /2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, inovou ao trazer o ... conceito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput poderá abranger a ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 1. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do ... 2. Entes administrativos". Administração Pública Direta e Indireta. Órg\xC3" ... Contratos" administrativos. Conceito, espécies e regime jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", MARÇAL JUSTEN FILHO, Ed. Dialética, 10ª Ediç\xC3" ... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... -Geral Adjunta para Assuntos Administrativos. 11.5 Aps a homologao do resultado ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das Constituies. 3 ... 10. Contratos administrativos. Conceito, espcies e regime ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... - CCEE, incluídos os custos administrativos, os custos financeiros e os tributos, conforme ... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002 ... § 1º ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... 3. Entes administrativos. Administrao Pblica Direta e Indireta. rgos ... 10. Contratos administrativos. Conceito, espcies e regime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... contratos administrativos e à perda de função pública, ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ções jurídicas formadas por um acordo de vontades, tal como os contratos administrativos. 248 4.2 CONCEITO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS ... Da ...
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Contratos administrativos
... 2384) (2016) Banca: FAEPESUL – Órgão: Prefeitura de Araranguá – SC – Prova: Auxiliar Administrativo ... Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas F, e em seguida assinale a ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ... o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, ...