contratos administrativos conceito
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Terceirização
... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... para a realização de atos administrativos" ou a tomada de decisão para o contratado ... \xC2" ...
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Acordao N° 1282177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação civil pública. Licitações. Convite. Tempestividade. Ações conexas. Sentença una. Embargos de declaração em apenas um dos processos. Interrupção do prazo recursal em ambas as ações. Inovação recursal. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios. Teoria da asserção. Valor probatório do inquérito civil público.
... CONLUIO ENTRE OS LICITANTES ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NULOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... , o STF manifestou-se no sentido de que o conceito de ilícito civil ... seria buscado pelo método ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL PROCESSO SELETIVO 0012020VFINALAPROVADA 30062020
... Reguladores e Técnicos Administrativos para atuarem na AGER/MT, ... conforme as regras ... Administrativo Especial aplicável aos contratos por tempo determinado, ... com base nos ... pública. Ato administrativo: Conceito", requisitos, atributos, classificação e ... esp\xC3" ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 40EDITAL 0012021 AGER MT APROVADO 25062021
... Reguladores e Técnicos Administrativos para atuarem na AGER/MT, conforme as ... regras ... Administrativo Especial aplicável aos contratos por tempo determinado, ... com base nos ... Ato administrativo: Conceito", requisitos, atributos, ... classificação e esp\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... e assinatura de contratos administrativos ao arrepio do princípio da concorrência - ... conceito de regime inicial de cumprimento da pena é ...
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Decisão Monocrática Nº 0327134-89.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0327134-89.2015.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Luiz Fernando Costa de Verney (OAB: 19608/SC) e outrosRecorrido : Floripark Serviços de Leitura LtdaAdvogado : Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACelesc Distribuição S/A, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... autora, ora recorrida, enquadra-se no conceito de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado ... "prevê que a alteração dos contratos administrativos, em razão de equilíbrio ... -
COVID. Legislação correlata
... X — assistentes administrativos que atuam no c (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Atos Administrativos
... discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites. Ato administrativo: conceito; ... Sanções. Normas gerais de licitação. Contratos" administrativos: conceito, ... peculiaridades e interpretação. Formaliza\xC3" ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... 24 FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 1 ... refutar a ideia de introdução de cláusulas arbitrais 160 nos contratos celebrados pelo Poder Público, e invoca, sobretudo, o princípio da ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... ções solidárias e dos contratos administrativos ... Tradicionalmente figurava-se controvertida ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de editais de licitação e os seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... ção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto ... ção e para a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do Sipam; VIII - ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
... 2019, p. 07), de modo que a Administração passa a ser subordinada, a rigor, pelo conceito de juridicidade (BINENBOJM, 2014, p. 147), dada a exigência de observância dos comandos constitucionais, notadamente daqueles que prevejam ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... normas gerais sobre licitações e contratos da ... Administração Pública restou ... ção e com o amplo campo dos atos administrativos relativos ao ... patrimônio público ... conceito de norma geral. Esses dispositivos, que ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos ... 1. reimpr. Coimbra: Almedina, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações administrativas, inclusive as ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... Conceito de Administração Pública sob os aspectos ... Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; ... 21 Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... , além de minimizar custos administrativos e de conformidade. 82 77 COCKFIELD, Arthur J ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ... julgamento da legalidade dos atos administrativos relacionados com tomadores de serviço que não ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ... -
Regime não cumulativo
... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... Instituições de direito civil: contratos. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 2004, ... 380) cita julgados administrativos em que se reconhece expressamente que “[ ... ] a ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no direito ... do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos ... ção conforme o qual “( ... ) os contratos públicos estão sujeitos a formalidades ...