contratos administrativos modalidades
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... proteo da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formao da ... 8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades da Administrao ... de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... a opção por uma das seguintes modalidades: ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... modalidades" de contribuição definida ou contribuição vari\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... modalidades de geração alcançadas pela Lei nº 14.300, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... ções, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores ... , pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ... a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... ência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição ... turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ... administrativos emitidos com base em competência atribuída em ... de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no sistema federal de ... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... do futebol, obrigatoriamente nas suas modalidades feminino e masculino; ... II – a formação de ... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As informações listadas no caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ... prevista para os parcelamentos administrativos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE ENSINO 5 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.40 ... ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...