contratos administrativos modalidades
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina; ... 6. Procuradoria-Geral Adjunta ... a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e ... pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... suspens*o tempor*ria e encerramento dos contratos de financiamento; ... III - as exig*ncias de ... se fundam os referidos processos administrativos e a**es judiciais ... 9o O ... de d*bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execu**o fiscal ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas ... Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, ... no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, ... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-51.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O TOMADOR DOS SERVIÇOS (INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PELO MERO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331
... vencedor de certame licitatório, nos contratos administrativos de obras e serviços. Nessa ... a culpa da entidade estatal, nas modalidades in eligendo, refere-se a irregularidades na ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... IX - realizar ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... , compreendendo as seguintes modalidades": ... I - terminal de uso privado; ... II - estaç\xC3" ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0900034-22.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 08-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Especial n. 0900034-22.2017.8.24.0256/50001Recurso Especial n. 0900034-22.2017.8.24.0256/50001, de Modelo Rectes. : F.m. Pneus Ltda. e outrosAdvogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessado : Claudinei...
... Senador em seu quadro societário, os contratos administrativos por ela firmados com o Município ... de licitações regulares, nas modalidades convite e pregão, e seriam regidos por ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderá constituir-se nas seguintes modalidades: ... I - monetária; ou ... II - não ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ... e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas: ... I - promoção de ações de ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ... ório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... modalidades dos programas olímpico e paraolímpico de ... ser cobrado referente aos custos administrativos com a publicação em Diário Oficial da União, ... II - convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada ...
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Decisão Monocrática Nº 0300913-13.2017.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 20-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Especial n. 0300913-13.2017.8.24.0019/50000Recurso Especial n. 0300913-13.2017.8.24.0019/50000, de Concórdia Recorrente : FM Pneus LtdaAdvogados : Jalusa Roselle Giusti (OAB: 19224/SC) e outrosRecorrido : Município de Alto Bela VistaAdvogado : Evandro Luis Benelli (OAB: 11778/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFM Pneus Ltda., com fulcro no art. 105, inciso...
... Senador em seu quadro societário, os contratos administrativos por ela firmados com o Município ... de licitações regulares, nas modalidades convite e pregão, bem como foram regidos por ... -
Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... trabalho praticamente para abordar as leis de licitação e contratos e lembrar que o diálogo competitivo possui referências no direito ... Nova lei de licitações e contratos administrativos": comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 14 ... condi\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0900011-76.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 24-09-2019
Recurso Especial n. 0900011-76.2017.8.24.0256/50000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900011-76.2017.8.24.0256/50000, de Modelo Rectes. : Celso Maldaner e outrosAdvogados : Joao Paulo Tesseroli Siqueira (OAB: 14565/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Interessado : Ricardo Luiz...
... Senador em seu quadro societário, os contratos administrativos por ela firmados com o Município ... de licitações regulares, nas modalidades convite e pregão, e seriam regidos por ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e avaliar os cursos deste nível, nas modalidades presencial e a distância, e estimular, mediante ... a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução ... , de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais e, especificamente: ... I - ...
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Contratos administrativos
... E) concessão ... O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de contratações que exigem a utilização das modalidades licitatórias concorrência e tomada de preços , bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos valores contratuais estejam compreendidos dentro ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos ... § 3º Para o efeito do ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... abertura das propostas e nos próprios contratos com a finalidade de dificultar a fiscalização; ... modalidades carta-convite, com base no levantamento das ... IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê Olímpico ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... modalidades de serviço; ... II ? determinar as condições ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... e integrados por serviços gerais administrativos, técnicos e comunitários ... Art. 10 ... Constará obrigatoriamente dos contratos de locação de serviço de gerentes técnicos de ... és de convênios, obedecerão às modalidades do crédito orientado, aplicadas às finalidades ...
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Recursos administrativos nos contratos administrativos
... @21.1 Espécies de recursos administrativos nos contratos administrativos ... São espécies ou modalidades de recursos administrativos a serem adotadas, buscando algum tipo de revisão do Administrador Público nos contratos administrativos: ... • ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ... modalidades e tendências da corrupção e sobre práticas ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Das Modalidades Operacionais ... Art. 7º As desestatizações ... ção da estabilidade dos órgãos administrativos da sociedade ... § 2º O CND poderá fixar, em ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... , incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ...