contratos com vínculo empregatício
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o ... data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7368/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88 O Enunciado nº 256 deste Tribunal, revisto pelo de nº 331, não deixa dúvidas em casos como o presente, ou seja, digitadora que presta serviços ao Banco do Estado de São Paulo, contratada por empresa prestadora de serviços com prazo limite muito superior ao estabelecido para os...
... A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... muito superior ao estabelecido para os contratos por tempo determinado, submetendo-se às ordens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-736800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO VIA EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88 O Enunciado nº 256 deste Tribunal, revisto pelo de nº 331, não deixa dúvidas em casos como o presente, ou seja, digitadora que presta serviços ao Banco do Estado de São Paulo, contratada por empresa prestadora de serviços com prazo limite muito superior ao estabelecido para os...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/UA/DR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... muito superior ao estabelecido para os contratos por tempo determinado, submetendo-se às ordens ... -
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
... VÍNCULO ... complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados ... empregatício. Precedentes das duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32663/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2000
1. nulidade do julgado por negativa de vigência ao inciso LV DO artigo 5º da Constituição Federal. Carece de fundamentação a argüição de nulidade do julgado por desrespeito ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), quando calcado em argumentação ad hominem, atacando a pessoa do juiz redator do acórdão. 2. readmissão - contagem do tempo de serviço ANTERIOR -...
... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA ... da solução de continuidade dos contratos com as diversas Reclamadas e da inexistência de ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe ... ção paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido: ... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... direção do veículo sem vínculo empregatício com a transportadora ... § 3º Nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos ... É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11025-53.2016.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
... vínculo empregatício previstos no art. 3º, da CLT, ... do artigo 9º, da CLT, são nulos os contratos firmados com as pessoas ... jurídicas ... - Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vínculo" empregatício o direito ... de manutenção\xC2" ... 5. Nos contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-208/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. In casu, não há como prosperar a alegação de violação direta dos artigos 3º e 9º da CLT, eis que a decisão rescindenda concluiu pela inexistência do alegado vínculo empregatício, com base no conjunto probatório constante nos autos, em
... VÍNCULO DE EMPREGO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ... inexistência do alegado vínculo empregatício, com base no conjunto probatório constante nos utos, em especial nos contratos de locação de veículos celebrados entre a ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... 9o da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador ... ARTIGO 24 ... Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração ... o caso, poderá utilizar-se, sem vínculo empregatício, pelo tempo necessário ao término ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2902/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. Constatado pelo Regional, com base na prova documental, que houve contratos de prestação de serviços e vendas de mercadorias, desempenho de vendas, composição de caixa e controle interno de saída de estoque, que a prestação de trabalho se deu de forma subordinada, uma vez que o reclamante se submeteu à transferências...
... A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO" EMPREGATÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTA\xC3" ... com base na prova documental, que houve contratos de prestação de serviços e vendas de ... -
Acórdão nº 2014/0054845-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de vínculo" empregatício, nas mesmas condições\xC2" ... provas e dos termos dos contratos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ... protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... Municpios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou ...
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Processo Nº 5951/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Mayo de 1995
... ; Rescinda, Se Ainda N@o Ocorreu, Os Contratos Firmados Com Vinculo Empregaticio; Bem Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-66.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que não tivesse se manifestado anteriormente a respeito das questões ora aventadas pela recorrente, o Regional, ao julgar os embargos de declaração, expendeu suficiente fundamentação a respeito das matérias postas, apresentando solução judicial para o conflito, ainda que contrária aos interesses da parte.
... 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, com apoio no conjunto ... e o reconhecimento do vínculo empregatício com o 1º reclamado impõem a condenação ... ocorreu por meio de sucessivos contratos descontínuos, aplicou corretamente as diretrizes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-48.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DERIVADA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nas lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 21
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. O Regional reconheceu o vínculo empregatício entre a Autora e o Grupo Volkswagen (composto ... contratos de subempreitada, situação que não guarda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo empregatício entre a autora e a ré ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... -
Acórdão Nº 4028773-80.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A NULIDADE DOS CONTRATOS EM QUE A ...