Contratos de risco
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam ...
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Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados ... com entidades fechadas ... da taxa de juros, o risco de inadimplemento. Nesse passo, é ... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas ... º Se a instituição é particular, é proibida de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas, bem como se beneficiar de créditos ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
... ção de pagar ao segurado certa indenização, caso o risco a que ... contratos" futuros, nos moldes do voto ... 12. A verificação\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado; ... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de ... ções e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às ...
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Acórdão nº 2013/0058831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do pr&
... contratos ... grau de probabilidade de ocorrência do evento risco ... coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio ... -
Acórdão nº 2013/0353060-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS. S
... , mas também do comprometimento do FCVS, com risco ... a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos ... vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... Art. 2º Para fins desta Medida Provisória, consideram-se: ... I - ... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO...
... destacando-se os seguintes valores transacionados: contratos relacionados à ... risco para a ... ordem pública ... -
Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23.04.2014, DJe 04.09.2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de
... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) aos contratos ... incremento do risco acobertado, no intuito de compelir o idoso à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1427808 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROVA DO INTERESSE DA CEF OU DA UNIÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29
... ídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02⁄12⁄1988 a 29⁄12⁄2009 - período compreendido ... de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO...
... destacando-se os seguintes valores transacionados: contratos relacionados à ... risco" para a ordem pública ... 2. A conjecturada participação \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002033-10.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS. FRAUDE. PREPOSTOS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
... : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) ... : Contratos Bancários ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS. FRAUDE. PREPOSTOS. RISCO DA ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. SÚMULA nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ça inaugural, o ardil fora instrumentalizado em nefasto contrato de risco impuro , que, por sua vez, foi antecedido por indevido processo de ... forma de contratação vai de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes Meireles (5) a define como ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na ... obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco ... § 2º Êste adicional sòmente será devido durante o tempo efetivo ... Art. 18. As convenções, contratos, acôrdos coletivos de trabalho e outros atos destinados a disciplinar as ...
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Acórdão nº 2015/0148416-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE...
... EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO ... MONOCRÁTICA ... 2. In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura pelo FCVS. Por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101241-23.2016.5.01.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. "PEJOTIZAÇÃO". MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que se refere à arguição de...
... De igual modo, não se nega a possibilidade de celebração contratos de ... parceria comercial, na qual o risco está presente e é ... -
Processo nº 0008913-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante requer imediata baixa nos contratos de empréstimos firmados para liberação de margem de consignação bloqueada. Quitação dos contratos não demonstrada. Risco gravíssimo na liberação de margem, caso não confirmada eventual tutela....
... imediata baixa nos contratos de empréstimos ... bloqueada. Quitação dos contratos não demonstrada. ... Risco gravíssimo na liberação de margem, caso não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... ídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, ... Art. 3º Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... da venda, será a mercadoria levada a novo leilão por sua conta e risco, ficando obrigado a completar o preço por que o comprou e perdendo em ... contratos ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes ... da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - relatório de risco" das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e presta\xC3" ... - a aplicação, no que couber, da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de ...