contratos mútuo
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Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ANTES DASRESTRIÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS LEIS N. 8.004/1990 E 8.100/1990.COBERTURA PELO FCVS. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE.APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.DISTINGUISHING. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão Nº 0803780-96.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/02/2024
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM ... GERAL – AFASTADA – TAXA DE JUROS – ABUSIVA – ...
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Acórdão Nº 0803453-54.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/02/2024
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM ... GERAL – AFASTADA – TAXA DE JUROS – ABUSIVA – ...
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Acórdão Nº 0838282-95.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
... E CONTRATOS DE MÚTUO EM GERAL – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – ... ABUSIVA – ...
- Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DEJUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICESSUPERIORES AOS FIXADOS PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃOCONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça, a taxa de juros aplicada aos contratos de mútuo...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DETODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO EDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...
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Acórdão nº 1.0290.15.003464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES.- As Instituições Financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano.
... 1.036, CPC), nos contratos de mtuo em que a disponibilizao do capital imediata, limitam-se os juros ... -
Acórdão Nº 0700419-16.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
... : Wheliton Souza da Silva (OAB: 3804/AC) ... : Contratos Bancários ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATOS DE MÚTUO. ORIGEM. REVISIONAL DOS ... CONTRATOS. FASE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.350570-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS - EMPRÉSTIMO DE MÚTUO - DÉBITO NA CONTA CORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO.1. Em recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecida nítida distinção entre a instituição do mútuo com desconto das prestações em folha de pagamento, daqueles descontos realizados na conta corrente bancária dos devedores/mutu
... seja julgado inteiramente procedente, para limitar todos os contratos de emprstimos firmados com a instituio requerida sejam limitados a 30% dos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.350570-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS - EMPRÉSTIMO DE MÚTUO - DÉBITO NA CONTA CORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO.1. Em recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecida nítida distinção entre a instituição do mútuo com desconto das prestações em folha de pagamento, daqueles descontos realizados na conta corrente bancária dos devedores/mutu
... seja julgado inteiramente procedente, para limitar todos os contratos de emprstimos firmados com a instituio requerida sejam limitados a 30% dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032103120184058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803210-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Federal da 5ª Região possuem o entendimento de que aos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001871720174058402), 19-04-2022
PJE 0800187-17.2017.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA. DIFERENCIAÇÃO. ATO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EDJANE SOARES...
... No mérito, aduz que firmou vários contratos de mútuo com a requerida, não tendo sido observada a margem limite de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005858620164058502), 17-12-2020
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. I - No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.880/PR, submetido à sistemática...
... , devido a realização de um Contrato Por Instrumento Particular de Mutuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária em garantia ... A inicial faz muitas considerações genéricas acerca de contratos bancários, pouco descendo ao caso concreto - mesmo depois da emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001007-56.2013.5.06.0009 (01435-2005-018-06-00-0)), 17-11-2016
EXCLUSÃO DE SALÁRIO FIXO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT - Conforme dispõe o art. 468 , caput, da CLT , nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia....
... 468 , caput, da CLT , nos contratos individuais de trabalho s ó é l í cita a altera ç ã o das ... -
Processo nº 0028334-50.2016.8.19.0205 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONTRATOS DE MÚTUO REALIZADOS POR ...
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Processo nº 0014845-42.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Contratos. Mútuo Em Favor de Pessoa Jurídica Empresária e Pessoa Física, Sua Sócia. Alegação de Irregularidades No Financiamento. Pretensão À Suspensão de Descontos Em Conta Bancária e Retirada Dos Apontes Em Cadastros de Proteção Ao Crédito. Caso Concreto Em que a Empresa e Sua Sócia Consignam Em Pagamento Os Valores que Entendem Devidos, Em Respeitável BOA-FÉ, a Revelar a Plausibilidade
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATOS. ... PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA E PESSOA ... débitos referentes a parcelas de mútuo em conta bancária das agravantes, além ... do levantamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3165-08.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos respectivos empregados (CLT, arts. 10 e 448). 1.2. O art ... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão nº 1.0702.12.072811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. Conforme orientação do STJ e nos termos da Lei 4.595
... remuneratrios acima da taxa praticada no mesmo perodo em outros contratos similares. Ausente o preparo recursal, por estar a apelante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-46.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... , o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-83.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Nº 0000735-62.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... A delimitação do IRDR em comento envolve questões inerentes a contratos de mútuo celebrados entre instituições financeiras e idosos ...
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Acórdão Nº 0000767-67.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... A delimitação do IRDR em comento envolve questões inerentes a contratos de mútuo celebrados entre instituições financeiras e idosos ...