contratos mútuo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062430220174058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806243-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES DE SOUSA RESTAURANTE - ME E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... g) devem ser considerados a teoria da boa-fé objetiva dos contratos, a teoria da lesão enorme, a teoria da imprevisão e o respeito à ... c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-65.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO
... ESTATUTO DE 1972. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252400-79.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1026-06.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-81.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
... REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-92.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-82.2008.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o comando que o item...
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114-17.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. SEGURO DE VIDA. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento,...
... INDENIZAÇÃO. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão nº 0105488-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... demais sócios, os quais firmaram os contratos de fomento ... mercantil e de renegociação de dívidas ... 2. Em to de mútuo para fomento da atividade ... empresarial, a pessoa jurídica mutuária ...
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Acórdão Nº 1432329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE ... MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ... ALIENAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-10.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação dos...
... PECÚLIO POR INVALIDEZ. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487100-18.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia-. Esse é o...
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... - Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37040-47.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA URP DE 1999. VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA. AUMENTOS SALARIAIS. Não há falar em mácula aos arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT, os quais tratam respectivamente da irredutibilidade salarial, salvo por acordo ou convenção coletiva, e da lícita alteração das condições dos contratos de trabalho, desde que efetuada por mútuo consentimento e que não
... ção coletiva, e da lícita alteração das condições dos contratos de trabalho, desde que efetuada por mútuo consentimento e que não ... -
Acórdão nº 2006/0208390-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto ... ébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000863420174058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000086-34.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: GERALDO MAZELO GALDINO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ABRAAO CLEMENTINO DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior
... Aduzem que é irrelevante o fato de ter havido a quitação dos Contratos de Financiamento, em razão de que os danos físicos remontam à época da ... se apresentam como titulares originários dos Contratos de Mútuo objeto dos autos, suficiente a lhes conferir legitimidade ativa ad ... -
Acordao N° 1612960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Consumidor. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Beneficiário. Fraude. Descontos. Limitação. Tema 1. 085/stj. Dilação probatória. Necessidade. Antecipação de tutela. Incabível. 1. O artigo 1°, § 1° c/c artigo 6°, ambos da lei 10. 820/2003, com a redação dada pela lei 13. 172/2015, estabelecem a limitação de descontos de empréstimos, na...
... 113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmando a tese de que os contratos" de mútuo são ... precedidos de autorização do próprio correntista e n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105649120214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810564-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: VERA LÚCIA DE SOUZA INÁCIO e outros ADVOGADA: Fernanda Fentanes Moura de Melo AGRAVADOS: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outra ADVOGADA: Karina Martins Berwanger RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA:...
... (ação ordinária), determinou que fossem anexados aos autos os contratos de mútuo de cada demandante, indispensáveis à propositura da ação e ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUOBANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS.POSSIBILIDADE.1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto,pela instituição financeira, de valores depositados na contabancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previstoem...
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Acórdão nº 1.0024.12.139785-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA LIQUIDA E PREVIAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS AUTOS DO ART. 591 DO CC/02 EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ABUSUVIDADES NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-60.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVOS DE...
... ALTERAÇÃO. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0484279-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
... APLICAÇÃO ... 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO ... VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL, É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-89.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ESTATUTO DE 1972. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2419-89.2010.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2....
... PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...