contratos mútuo
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Acórdão nº 2006/0226618-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... precedentes ... - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC ... - Nos termos da jurisprudência do ... maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...
... 468 DA CLT ... 1. O art. 468, "caput", da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... - Acórdão nº REsp 1246622 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 534525 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 902117 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo ... - Nos termos da jurisprudência ... ébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097-98.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Inteligência...
... ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... - Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-34.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Inteligência...
... ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-60.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação...
... ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-66.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-88.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às populações indígenas o ... á condicionado essencialmente pela possibilidade de conhecimento mútuo" entre os parceleiros e de sua identificação pelo administrador, em funç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
... demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as instituições rés ... Em seus ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1237995 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUERECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECLAMO E PROVEREM PARTE O APELO NOBRE.INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa doConsumidor não se aplica aos contratos de mútuo e segurohabitacional com vinculação ao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-44.2009.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação dos critérios de...
... DIFERENÇAS. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000513320204058105), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800051-33.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADALENA ANDRE DE SOUSA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIDE
... VII. As modificações realizadas pela autora no imóvel objeto do mútuo não foram previamente comunicadas à CAIXA, nem tampouco averbadas ao ... EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIDE QUE REPETE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-96.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). SUPRESSÃO. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade...
... contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260900-94.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Em face de potencial contrariedade à Súmula 294 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249,
... PRESCRIÇÃO. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3"ções, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...