Contratos Onerosos
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Acordao N° 1661908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Evicção decorrente de usucapião. Caracterizada. Alegação de erro material. Não comprovada. Sentença mantida. 1. O art. 447 do código civil (cc) dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. O direito do adquirente contra a evicção decorre de lei, independe de cláusula expressa. 2. Por sua vez, o art. 450 do mesmo...
... 1. O art. 447 do Código Civil (CC) dispõe que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela ... evicção. O direito do adquirente ... -
Acordao N° 1627957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Processo civil. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis. Modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Danos morais incabíveis. 1. A teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do código de defesa do consumidor preconiza que os fornecedores respondem...
... 4. A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos ... contratantes ... -
Acórdão Nº 0302335-30.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... da evicção se funda em garantia conferida pela lei aos contratos onerosos, não sendo o caso de perquirir os elementos da responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1026434-49.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2015
... ou jurídico que se obrigue a requerida a manter contratos onerosos subsidiados ou conveniados, como planos de saúde ...
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Acórdão nº 0001380-40.2010.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... 447, do ... C.C., nos contratos onerosos, o alienante responde ao ... adquirente de boa-fé pela ...
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Acórdãos nº 0015531-16.2011.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... VEÍCULO EVICÇÃO Artigos 499 e 450 do CC Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção e o evicto tem ...
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Acordao N° 1358748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa. Rejeição. Permuta de imóveis. Evicção. Responsabilidade da alienante pelos riscos da evicção. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso. O não
... 4. Consoante disposição do art. 447 do Código Civil, nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o ... domínio, a posse ou o uso, ... -
Relatório e Voto com número 5483898-43.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 25-05-2023
... ções negociais, o ordenamento jurídico permite a revisão dos contratos quando se revelarem ... abusivos ou que acarretem onerosidade excessiva a ... 2 – Admite-se a revisão dos contratos ... excessivamente onerosos a uma das partes, especialmente ante a existência de ... incongruências ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... deixados pelo testador ou doados pelo doador ou negociados em contratos onerosos ... Para muitos, as cláusulas restritivas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021690-06.2021.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021690-06.2021.8.19.0209 Recorrente: GOIABEIRA COISA E TAL (ROBERTA NIEMEYER EVENTOS LTDA)-r Recorrido: ARIELLE PEREIRA JAYME SACRAMENTO e RAMON SACRAMENTO DE SOUZA - autores Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro
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Acórdãos nº 0000058-88.2012.8.26.0549 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... da empresa caracterizado, notadamente, diante dos contratos não onerosos realizados, utilização comum dos imóveis, ...
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Acordao N° 1743235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Rescisão contratual na pandemia. Multa abusiva. Readequação da cláusula penal para preservar a equidade. Recurso improvido. 1. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do cdc (artigos 6º e 14). 2. Houve cancelamento da aula presencial em razão da pandemia e não aceite do
... 421) em contratos de ... adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
nº 96.01.53437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA DE EVICÇÃO. DEVER DO ALIENANTE DE PRESERVAÇÃO DO DOMÍNIO DO ADQUIRENTE. I. Na precisa lição de Carvalho Santos, cabe ao alienante, nos contratos onerosos, defender o comprador contra os ataques de terceiros: seja no verus dominus, na hipótese da venda a non domino, seja de um credor com hipoteca sobre o imóvel...
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Acórdão Nº 0311695-13.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
... Frise-se que nos contratos onerosos, em que se verifica a transmissão de domínio, posse ou uso, o ...
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Acordao N° 1334410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplemento do consumidor. Devolução parcial e imediata do valor pago (súmula 543 do stj). Recurso improvido. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do cdc (art. 6º e 14). Ii. Na rescisão contratual por inadimplemento do consumidor (ponto incontroverso), a retenção de parte das...
... 421) em contratos ... de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
Acordao N° 1385928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Juiz como destinatário das provas. Poder-dever de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Cerceamento de defesa não configurado. Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Ensino superior. Alterações impostas pela pandemia de covid-19. Alegada queda na qualidade do ensino. Autonomia didático-científ
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Acordao N° 1319867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Revisão de contrato educacional. Covid-19. Recusa em renegociar mensalidade. Discricionariedade da instituição de ensino. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentando na inexistência
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Do inadimplemento das obrigações
... 21.2 – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS BENÉFICOS E ONEROSOS ... Sempre devemos ter em mente que as obrigações ...
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Acórdão nº 1041280-16.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – EVICÇÃO – CIÊNCIA QUE O BEM (VEÍCULO) ERA ALHEIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ – ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 447 do Código Civil “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.”Entretanto, o artigo 457 do Código Civil prevê que “não pode o adquirente demandar pela evicção,...
... Nos termos do artigo 447 do Código Civil “nos contratos onerosos, o aliename responde ... pela ovicgño ... Entretanto, 0 artigo ... -
Acordao N° 1690633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual c/c danos morais. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos pelo consumidor. Art. 18, § 1º, ii do cdc. Observância. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Configuração
... 4. A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos ... contratantes ... -
Acórdão Nº 0801136-13.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-10-2021
... lei, e aproveitando das suas condies especiais para impor-lhes contratos onerosos desnecessrios, descumprindo a deciso judicial e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0800881-21.2020.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-04-2022
... lei, e aproveitando das suas condies especiais para impor-lhes contratos onerosos desnecessrios, descumprindo a deciso judicial e, portanto, ...
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Acordao N° 1328403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços de evento de formatura. Resilição por iniciativa da contratante. Incidência da cláusula penal. Base de cálculo: despesas a serem distribuídas entre os participantes e 20% do valor pago. Abusividade. Não comprovados os compromissos financeiros assumidos em nome da coletividade dos formandos e redução da multa rescisória para 10% do valor do contrato. Cobranç
... 421) em contratos ... de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
Acordao N° 1407882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Contratação, durante a pandemia de covid-19, de prestação de serviços à realização de festa de quinze anos. Resilição a pedido do consumidor. Inexistência de caso fortuito ou força maior que impossibilitasse, por completo, o adimplemento contratual. Incidência da cláusula penal. Adequação proporcional. Consequência lógica e jurídica da rescisão contratual. Restituição imediata da diferença
... 421) em contratos ... de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
Acordao N° 1314056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Resilição contratual a pedido do consumidor. Devolução parcial e imediata do valor pago (súmula 543 do stj). Recurso improvido. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do cdc (art. 6º e 14). Ii. Preliminarmente, não obstante a celebração do distrato, esse documento não impede a...
... 421) ... em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal modo ... 46 e ... seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu ... conteúdo; ...