Contratos Onerosos
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Acordao N° 1420322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço educacional à distância. Resilição contratual. Multa abusiva: integralidade do preço pago. Readequação da cláusula penal para preservar a equidade. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, em setembro/2019, de curso eja (classificação + ensino médio), pelo valor de r$ 1. 200,00; (b) em 12. 9. 20
... 421) em contratos de adesão fica ... extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), sobretudo nos ... contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdo; (b) ... -
Acordao N° 1280213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Cessão de direitos em imóvel irregular. Dano. Inexistente. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o acordo judicial realizado pelo autor com terceiros. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material causado ao autor em razão de suposto ato ilícito...
... Nos termos do art. 447 do CC, “nos contratos onerosos, o ... alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... § 2º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu ... § 1º Na aplicação de recursos não onerosos da União, serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a ...
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Acordao N° 1767773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contratação fora do estabelecimento. Produto com qualidade inferior. Direito de arrependimento. Prazo legal. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º
... estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços ou produtos que podem ser ... objetos do ... 46 e seguintes), sobretudo nos ... contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo ... -
Acordao N° 1342703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de formatura. Adiamento da festa em decorrência da pandemia (covid-19). Sucessivas remarcações do evento. Rescisão contratual por iniciativa da consumidora: já colou grau e está a exercer a respectiva profissão. Cláusula penal que abarca quase 80% do preço pago: excessivamente onerosa. Impositiva a adequada restituição em percentual proporcional ao serviço...
... 421) em contratos ... de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
Acordao N° 1319019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços (curso de inglês). Resilição contratual. Multa abusiva. Necessidade de ajuste (majoração proporcional) do valor da condenação. Recurso parcialmente provido. I. Aduz a empresa (requerente) que teria sido contratada pela requerida, mãe de aluna matriculada em curso preparatório de inglês, mediante o pagamento de dezoito prestações de r$ 129,90. Alega que a...
... 421) em contratos de adesão fica ... extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), sobretudo nos ... contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite a controle de seu conteúdo; (ii) ... -
Acordao N° 1328419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais (designer gráfico). Rescisão: injustificada demora à restituição do preço pago. Viabilidade da reversão de cláusula penal: preservação do equilíbrio das obrigações contratuais. Recurso improvido. I. Incontroversos, no caso concreto, a celebração, em 21. 12. 2019, de contrato de prestação de serviços (designer gráfico), além da resilição...
... art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal modo ... 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e cumutativos, o que permite a controle de ... seu conteúdo; ... -
Acórdão Nº 0711020-72.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... CONSUMIDOR ... REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C ... INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ... discutidos foram demasiadamente onerosos ao consumidor e ... geraram um lucro excessivo às instituições ...
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Portaria, O Secretário da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão , no uso de suas atribuições leg
... / SUGEP/ S PGG referente a Diretoria Eventos - Diviso de Contratos Onerosos, da Subsecretaria do Parque Estadual de Exposies Assis Brasil , ...
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Acordao N° 1343498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Rescisão de contrato educacional. Covid-19. Incidência de multa. Regular prestação dos serviços educacionais em conformidade com o contexto fático. Ausência de desvantagem exagerada. Multa contratual devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido...
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Acórdão nº 1.0702.07.406655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA ABERTA E NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição financeira cobra tarifas pela guarda e administração do numerário depositado pelo consumidor, implica no sinalagma da contraprestação. A boa-fé
... COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição ... -
Acórdão nº 1.0702.07.406655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA ABERTA E NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição financeira cobra tarifas pela guarda e administração do numerário depositado pelo consumidor, implica no sinalagma da contraprestação. A boa-fé
... COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição ... -
Acórdão nº 1.0702.07.406655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA ABERTA E NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição financeira cobra tarifas pela guarda e administração do numerário depositado pelo consumidor, implica no sinalagma da contraprestação. A boa-fé
... COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição ... -
Acórdão nº 1.0702.07.406655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA ABERTA E NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição financeira cobra tarifas pela guarda e administração do numerário depositado pelo consumidor, implica no sinalagma da contraprestação. A boa-fé
... COBRANÇA DE TARIFAS. ILICITUDE. A lógica dos contratos onerosos, como é o de abertura de conta-corrente, no qual a instituição ... -
Acordao N° 1637398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Teoria da onerosidade excessiva. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos possuem força obrigatória, fazendo lei entre as partes. Assim, não podem ser alterados de forma unilateral por qualquer dos...
... FECHAMENTO DO COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os ... onerosos, cuja prestação seja a prazo ou de duração. No mais, deve ser ... -
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... Nos contratos em que certas qualidades do objeto se consideram essenciais, de acordo com ... estado de perigo o doente que pagou honorários excessivamente onerosos a médicos ou dentistas com a finalidade de salvar-se ou a pessoa de sua ...
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Acórdãos nº 0000396-43.2004.8.26.0355 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... em razão da cláusula de incolumidade, típica dos contratos onerosos de transporte. 2 MÉRITO Causa madura ...
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Acórdãos nº 0000396-43.2004.8.26.0355 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... em razão da cláusula de incolumidade, típica dos contratos onerosos de transporte. 2 MÉRITO Causa madura ...
- Acórdãos nº 4001405-20.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Processo nº 0071077-08.2012.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Mútuo Feneratício. Sentença de Improcedência Do Pedido Entendimento Desta Relatora Quanto À Parcial Reforma Do Decisum. O Mútuo Destinado a Fins Econômicos Possui a Presunção de Juros Não Excedentes À Taxa a que Se Refere O Art. 406 Do Cc/02. a Matéria Foi Alvo de Apreciação Pela I Jornada de Direito Civil Do Cjf, Sendo Firmado Entendimento Pelo Qual "no...
... quaisquer contratos de mútuo destinados a fins ... e onerosos (art. 591), ... -
Acordao N° 1600186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aplicabilidade do cdc aos contratos de agenciamento de modelos. Rescisão contratual por iniciativa do consumidor. Ausência de comprovação de gastos ao ensaio fotográfico. Inviabilidade da retenção de 100% do valor pago. Equidade. Fixação de multa rescisória de 10% do valor do contrato. Recurso conhecido e, em parte, provido. 1. Acórdão lavrado de...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC AOS ... CONTRATOS DE AGENCIAMENTO DE MODELOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR ... INICIATIVA DO ... 46 e seguintes), sobretudo nos ... contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; (ii) ... - Processo nº 0028567-69.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1424418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Resilição contratual a pedido do consumidor. Viabilidade de retenção parcial do valor pago. Adequação proporcional da cláusula penal. Impositiva a obrigação de restituir. Taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária: cláusula reconhecida como abusiva (resp 1. 551. 951 - sp, tema 938). Incidência de juros...
... 421) em contratos ... de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), ... sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; ... -
Acordao N° 1361188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Devolução de valores. Repetição de indébito. Comissão de corretagem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... 421) em contratos de adesão fica ... extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal ... 46 e seguintes), sobretudo nos ... contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; b) o ... -
Acordao N° 1647503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços à realização de cerimônia de casamento (locação de espaço). Não realização do evento na data e local originalmente contratados em razão da pandemia da covid-19. Remarcação do evento. Resilição a pedido do consumidor. Disponibilização de novas datas pela fornecedora de serviços. Inexistência de caso fortuito ou força maior que impossibilitasse, por completo,
... 421) em ... contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, art. 54, caput), de tal modo ... art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o ... controle de seu conteúdo; ...