Contratos particulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007402220164058201), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800740-22.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA e outro ADVOGADO: Maria Christina Filgueira De Morais e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO...
... /12/2009 e 05/04/2010, respectivamente (datas de assinatura dos contratos); b) pagamento de multa civil, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro ... , mas mera intermediário, segundo se constata dos contratos particulares e das "cartas de exclusividade" subscritos pelos representantes legais dos ... -
Acórdão Nº 0300178-04.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... DEMANDANTE QUE DEFENDE A PRETENSÃO INAUGURAL ... COM BASE EM CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS ... POSSESSÓRIOS E POSSE ANTERIOR DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que ...
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Acórdão Nº 1364940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre ... particulares, hipótese ...
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Acórdão Nº 1356964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre ... particulares, hipótese ...
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Acórdão Nº 1358488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre ... particulares, hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, ... VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção ...
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Acórdão Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre ... particulares, hipótese ...
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Processo nº 1043910-69.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES ... PATROCÍNIO ... DETERMINADO ... ELABORAÇÃO ... CONTRATOS PARTICULARES DE PRESTAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5000066-70.2021.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0572.12.002694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação...
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Acórdão Nº 0000880-43.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... nos documentos, porém, os autores não ficam com cópias desses contratos e não tem conhecimento dos valores, condições e forma de pagamento ... Além disso, nos Contratos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural ...
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Acórdão Nº 1356503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre ... particulares, hipótese ...
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Decisão Monocrática nº 51961066820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VENCIDAS DOS CONTRATOS PARTICULARES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL. ART. 11, INC. VII, “C”, RESOLUÇÃO N.º 01/1998. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... AÇÃO DE cobrança. parcelas vencidas dos contratos particulares de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de ... -
Acórdão nº 1.0231.15.026048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSTRUMENTOS PARTICULARES - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES - EFEITOS "INTER PARTES" - CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL DA POSSE PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL - PERDA DA POSSE PELA ÚLTIMA...
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Acórdão nº 1.0231.15.026048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSTRUMENTOS PARTICULARES - SUCESSIVAS ALIENAÇÕES - EFEITOS "INTER PARTES" - CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL DA POSSE PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL - PERDA DA POSSE PELA ÚLTIMA...
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Acórdão Nº 5023847-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... a restituição da posse dos semoventes alienados ao Réu nos contratos realizados nas datas de 20-9-2019, 9-10-2019, 7-11-2019 e 22-1-2020, ... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ANIMAIS ...
- Acórdão Nº 5029228-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0000060-62.2012.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... claro nos autos que tanto a autora como os réus, através dos contratos particulares que celebraram para a aquição das terras, adquiriram ...
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Acórdão Nº 0300975-26.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS E NEM A...
... CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153842720194050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que, ao fundamento de inexistir interesse jurídico da...
... a sucessão processual da seguradora ré em relação aos contratos em que se reconheça a existência de apólice pública (ramo 66) ou, em ... , há indicativos de que os contratos referentes a todos os particulares ora agravados encontram-se, ao que tudo indica, acobertados pelo Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... Não se trata de recusar efeito probante aos contratos porque desprovidos de escrituras públicas, mas de reconhecer que a linha ... alienações sucessivas realizadas através de contratos particulares de compra e venda, entre os anos de 2003 e 2009, teria sido transferido ... -
Acórdão nº 1000299-98.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CONTRATOS PARTICULARES POR COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EM EXCESSO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI DO CPC – CONDENAÇÃO DO AUTOR NO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA...
... ÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CONTRATOS PARTICULARES POR COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EM EXCESSO – PRELIMINAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-69.2020.5.06.0003), 22-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Pelo Princípio da Relatividade dos Contratos, a pactuação firmada entre particulares não alcança terceiros. Nesta intelecção, merece reforma a sentença que defere pleito de indenização por gastos da parte autora com honorários advocatícios contratuais, haja vista que a escolha pela contratação de...
... PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Pelo Princípio da Relatividade dos Contratos, a pactuação firmada entre particulares não alcança terceiros. Nesta intelecção, merece reforma a sentença ... -
Decisão Monocrática N° 07328953520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por KAMILA DE SA REIS, contra decisão proferida em ação de rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência (0732703-02.2022.8.07.0001), em que contende com RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros. De acordo com a decisão agravada (ID 135795184), o juiz indeferiu o pedido de liminar para...