contribuição assistencial oposição

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO À OPOSIÇÃO. As contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva são devidas em função da atuação do sindicato, que favorece toda a categoria profissional, independentemente de associação, exceto em relação aos empregados apresentarem oposição para absterem-se dos descontos. Hipótese em que deve a empresa deixar de efetuar os descontos dos salários e...

Ação Anulatória. Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. Contribuição Assistencial. Instituída com Expresso Afastamento do Direito de Oposição. A autonomia da vontade coletiva encontra limitação no resguardo da liberdade individual e nos direitos individuais indisponíveis. Ainda que ajustada coletivamente, a disposição normativa que retira do trabalhador o direito de oposição ao desconto da...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Cláusula que estabelece contribuição assistencial relativa a todos os empregados, indistintamente, mostra-se nula. Só deve haver desconto e contribuição daqueles que forem, efetivamente, associados da entidade da categoria respectiva, sob pena de afronta aos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. A previsão do direito de oposição não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATO. COMPULSORIEDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empregado e empregadores não associados em favor dos respectivos sindicatos, sob pena de violação do aludido preceito...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPULSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. 2. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do...

Embargos de declaração. Erro material. Existindo o erro material apontado, merecem provimento os presentes embargos para corrigir o equívoco. Embargos providos para apreciar o recurso ordinário do sindicato-autor. Recurso Ordinário. Contribuição Assistencial. A inexistência do direito à oposição ao desconto assistencial nas normas coletivas, assegurando aos trabalhadores o seu pleno exercício...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA POR DIA DE LABOR, DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Constatada a aparente violação dos artigos 7º, XVI, da CF/88, e 4º da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos da Súmula 86 deste Tribunal Regional, a contribuição assistencial prevista em normas coletivas é devida independentemente de filiação sindical do empregado, no intuito de fomentar o fortalecimento das entidades sindicais, desde que não formalizada oposição do empregado ao referido desconto.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ABRANGENDO A CATEGORIA. A cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que institui desconto de contribuição assistencial de associados e não-associados em favor de entidade sindical, e sem a faculdade de oposição dos trabalhadores, é ofensiva à liberdade de filiação preconizada pelos arts. 5º,

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ABRANGENDO A CATEGORIA. A cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que institui desconto de contribuição assistencial de associados e não-associados em favor de entidade sindical, e sem a faculdade de oposição dos trabalhadores, é ofensiva à liberdade de filiação preconizada pelos arts. 5º,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação da Súmula 333/TST e art. 896, § 4º, da CLT, uma vez em consonância, o acórdão regional, com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, cristalizada na OJ 17 da SDC e no Precedente Normativo 119/TST, e na linha da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO OBREIRO. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS TRABALHADORES INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA CRIADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO...