contribuição de melhoria ctn
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Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0301944-22.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0301963-28.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0700226-67.2011.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO COBRADO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA . VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA."O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de...
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Acórdão Nº 0700583-47.2011.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO COBRADO SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA."O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição...
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Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
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Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
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Acórdão nº 50068942820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A matéria alegada – ausência de lei específica...
... cobrança da dívida tributária relativa às contribuições de melhoria é nula, pois o instituidor do tributo não cumpriu com os requisitos imos de validade e cobrança da contribuição. Em resumo, assevera que a lei foi aprovada após a conclusão da ... -
Acórdão Nº 0300050-13.2017.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO REALIZADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0300035-44.2017.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 82 DO CTN. VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO REALIZADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DA OBRA E DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0302889-35.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 150, I, DA CF/88. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA. "O ART. 82, I, DO CTN EXIGE LEI ESPECÍFICA, PARA CADA OBRA, AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0301405-32.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0300377-34.2014.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, APENAS INDEFERINDO O ... -
Acórdão Nº 0300750-80.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – FATO GERADOR: VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RESULTANTE DE OBRA PÚBLICA – RATEIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS FATORES INDIVIDUAIS DE VALORIZAÇÃO – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO – INVALIDAÇÃO.1. O CTN impõe uma série de requisitos formais ao tratar da contribuição de melhoria, e assim tem sido prestigiado pela jurisprudência, notadamente quanto ao cálculo da valorização. É evidente que...
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Acórdão nº 50018356120198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EDITAL PRÉVIO. ART. 82 DO CTN E ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 195/67. ILEGALIDADE. Para cobrança de contribuição de melhoria, são imprescindíveis, dentre outros fatores, a edição de lei específica para cada obra e publicação de edital prévio, contendo memorial descritivo do
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... RELATOR: Desembargador MARCELO ... , em que pretende seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação de acesso lateral na ERS-130, ... -
Acórdãos nº 1004891-44.2016.8.26.0048 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Inobservância dos requisitos previstos no art. 82 do CTN – Inexistência de lei específica a justificar a cobrança – Valorização não demonstrada do imóvel do autor decorrente de obra pública – Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004891-44.2016.8.26.0048; Relator (a): Wanderley José Federighi; Ó
... Voto nº 27.726. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Inobservância dos requisitos previstos ... -
Decisão monocrática Nº 0000477-84.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. BASE DE CALCULO VALORIZAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000477-84.2021.8.1
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Virmond/PR ... Recorrido(s): ADOLFO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ... ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO ... -
Decisão monocrática Nº 0002620-19.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-11-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. BASE DE CALCULO VALORIZAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS POR LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002620-19.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): JOSE FERREIRA DE SOUZA ... Recorrido(s): Município de ... AÇÃO ANULARATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ... LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO ... -
Decisão monocrática Nº 0005973-80.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-01-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. BASE DE CALCULO VALORIZAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005973-80.2022.8
... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): MADALENA MARQUES DE SOUZA ... Recorrido(s): Município ... AÇÃO ANULARATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ... LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO ... -
Acórdão nº 50008751620188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. 1. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, UMA VEZ QUE RETRATA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL É O CONTRIBUINTE DO IPTU E DA CONTRIBUIÇ
... ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU (2017) e contribuição de melhoria. (ev. 3, Processo Judicial 4, fls. 47/50) ... Inconformada, ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO ... como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o ... -
Acórdão nº 71010363349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI ESPECÍFICA PROMULGADA DEPOIS DE CONCLUÍDA A OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposto nos arts. 81 e 82 do CTN, o fato gerador da contribuição de melhoria é a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 71010363281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI ESPECÍFICA PROMULGADA DEPOIS DE CONCLUÍDA A OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposto nos arts. 81 e 82 do CTN, o fato gerador da contribuição de melhoria é a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 71010363331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 81 DO CTN. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A documentação acostada comprova que, embora exista lei específica, Lei...
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 71010363422 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 81 DO CTN. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A documentação acostada comprova que, embora exista lei específica, Lei...
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO ...