contribuição de melhoria ctn
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Acórdão nº 50063272820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... RELATOR: Desembargador JOAO ... Município de Lajeado, e declaro a nulidade do débito de contribuição de melhoria descrito na CDA acostada ao ev. 1, julgando por conseguinte ...
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Acórdão nº 1000268-92.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – REQUISITOS PARA SEU LANÇAMENTO E COBRANÇA NÃO OBSERVADOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 82, DO CTN – TRIBUTO INSTITUÍDO ATRAVÉS DE EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 001/2017 E DECRETO MUNICIPAL 8
... Administrativo - Crédito de Pequeno Valor, Contribuições de Melhoria]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdão Nº 0303012-61.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO ... DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0304424-27.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... MUNICÍPIO DE LAGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4006195-26.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... ademais, que é vedado ao Município instituir o tributo de contribuição de melhoria apenas com base no Código Tributário Nacional - CTN, sendo ...
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Acórdãos nº 0003582-34.2004.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... de Aquino APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Contribuição de Melhoria Exigência de comprovação do cumprimento ...
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Acórdãos nº 0518250-83.2010.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... Município de Piracicaba. Contribuição de melhoria - pavimentação. Ajuizamento após o prazo ...
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Acórdãos nº 0517501-34.2013.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA de 2010 - NULIDADE DA CDA Falta dos ...
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Acórdãos nº 0517380-06.2013.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA de 2011- NULIDADE DA CDA - Falta ...
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Acórdãos nº 0500096-48.2014.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... e Outros(as) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA de 2005 NULIDADE DA CDA - Falta ...
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Acórdão Nº 0002840-17.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA À OBRA ... PÚBLICA ...
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Acórdãos nº 1004718-83.2017.8.26.0048 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... indébito - Obras de pavimentação asfáltica - Contribuição de Melhoria - Município de Atibaia - Contribuição ...
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Acórdão Nº 0001815-14.2020.8.16.01301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82 E 150 DO ... CÓDIGO ...
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Direito Tributário
... 1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte ... e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação ...
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Acórdãos nº 0517401-79.2013.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de Melhoria Exercício de 2011 NULIDADE DA CDA - Falta ...
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Acórdãos nº 0517301-27.2013.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de Melhoria Exercício de 2011 NULIDADE DA CDA - Falta ...
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Acórdãos nº 0517052-76.2013.8.26.0266 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Contribuição de Melhoria Exercício de 2010 NULIDADE DA CDA - Falta ...
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Acórdão Nº 0300063-12.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. NECESSIDADE DE LEI ...
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Acórdão Nº 5003918-19.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ...
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Acórdão Nº 0301237-59.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ...
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Acórdão Nº 0003662-28.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS ... DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. NECESSIDADE DE LEI ...
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Acórdão Nº 0007005-68.2013.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... INOMINADO AO DE REPETIO DE INDBITO TRIBUTRIO CONTRIBUIO DE MELHORIA -BASE DE CLCULO QUE CONSIDEROUAPENAS O CUSTO DA OBRA, DEDUZIDO O FATOR DE ...
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Acórdão Nº 0300072-71.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
... Constituio da Repblica de 1988, estabelece que a contribuio de melhoria deve ser instituda para fazer frente ao custo de obras pblicas dos quais ...
- As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
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Acórdão Nº 5004560-31.2020.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... PRETENSO DE DECLARAR NULOS LANAMENTOS TRIBUTRIOS DE CONTRIBUIO DE MELHORIA. PROGRAMA DE MUTIRO DE PAVIMENTAO DE VIAS PBLICAS. SENTENA DE PROCEDNCIA ...