contribuição de melhoria ctn
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Acórdão Nº 0300037-14.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 82 DO CTN - EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA OBRA - FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA -...
... - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0300093-47.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 82 DO CTN - EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA OBRA - FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA -...
... - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA ... - As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
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Acórdão Nº 5003443-34.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... O CTN IMPE UMA SRIE DE REQUISITOS AO TRATAR DACONTRIBUIODE MELHORIA; DENTRE ELES, QUE PARA SUA CONSTITUIO SEJA LEVADO EM CONTA O FATOR ...
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Acórdão Nº 0300497-18.2017.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... MUNICPIO DE IARA. CONTRIBUIO DE MELHORIA. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DA MUNICIPALIDADE. TRIBUTO INSTITUDO ...
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Acórdão nº 0002113-46.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARÇOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 81 E 82 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NULIDADE DA CDA – RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS...
... 0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Contribuições de Melhoria]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, ... - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 81 E 82 DO CTN - ... -
Acórdão Nº 5004363-89.2020.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... "1.O CTN impe uma srie de requisitos ao tratar dacontribuio de melhoria;dentre eles, que para sua constituio seja levado em conta o fator ...
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Acórdãos nº 1001456-46.2017.8.26.0042 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... contribuição de melhoria ao arrepio dos requisitos previstos nos artigos ...
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Acórdão Nº 0300588-46.2015.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... foi condenada a "a) anular a exao fiscal relativa contribuio de melhoria discutida nestes autos; b) considerar inexigveis os valores devidos e ...
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Acórdãos nº 0001855-30.2014.8.26.0323 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Apelado: Maurilio Monteiro de Carvalho APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Embargos à execução fiscal Necessidade ...
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Acórdãos nº 1010518-98.2016.8.26.0510 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... a nulidade do lançamento do crédito correspondente à contribuição de melhorias re fe r i d a n a pe ti ç ã o i n i c i a l , ... ru á : “ O fato gerador da contribuição de melhoria não é um a a t u a ç ã o e s t a t a l, e m b o r a ...
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Acórdão Nº 0301950-57.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... Constituio da Repblica de 1988, estabelece que a contribuio de melhoria deve ser instituda para fazer frente ao custo de obras pblicas dos quais ...
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Acórdão Nº 5001846-22.2020.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... ente recorrido/demandado, a justificar a cobrana da contribuio de melhoria.Adianta-se, de pronto, que o reclamo merece acolhimento.Inicialmente, ...
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Acórdão nº 2004/0082516-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , desde que dela necessitem, independentemente de prévia contribuição. No presente caso, o SESC tem a finalidade de planejar e executar, direta ... indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, bem assim, para o ...
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Acórdão Nº 0002326-11.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... DOCUMENTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE ... MARILUZ. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ...
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Acórdão Nº 0002279-37.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 81 ...
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Acórdão Nº 0003051-97.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 81 ...
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Acórdão Nº 0001389-98.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 81 ...
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Acórdão Nº 0002754-90.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 81 ...
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Acórdão Nº 0001874-98.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... MUNICÍPIO DE MARILUZ/PR. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. REQUISITOS DOS ... ARTIGOS 81 ...
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Acórdãos nº 1009064-37.2014.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica. Art. 81 e 82 ...
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Acórdãos nº 0034347-29.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica. Art. 81 e ...
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Acórdão Nº 0001897-79.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0004946-31.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0003243-65.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE ... MELHORIA SEM A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ...