contribuição previdenciária terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139398420204058100), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada, declarando a inexistência de...
... recorrer quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal e/ou contribuições de terceiros sobre o auxílio maternidade, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
... e suas filiais de não recolher a Contribuição" Previdenciária Patronal - CPP - e as contribuiç\xC3"ões destinadas ao RAT e a Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156617220194058300), 26-01-2021
PJE Nº: 0815661-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSMAO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
... abster de exigir, da demandante, contribuição previdenciária patronal (inclusive aos RAT/SAT, ... E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SAT/RAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SISTEMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040557720154058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804055-77.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041091320194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0804109-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... árias, SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado, ... determinar a não incidência de contribuição previdenciária e destinada ao RAT e terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-97.2010.5.06.0391), 14-06-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA - ART. 114, VIII, e 195 CRFB/88 - A Justiça do Trabalho detém competência tão-somente para executar as contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social (art. 114, VIII, da CRFB/88). A pretensão de execução de contribuição de terceiros pelo Judiciário Trabalhista é inviável, uma vez que
... Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA RELATIVA A TERCEIROS - INCOMPET Ê NCIA - ART. 114, VIII, e 195 ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... I - a ICT pública aporte somente contribuição não financeira, que seja economicamente ... e à regularidade fiscal e previdenciária" do proponente ... § 5º As solicitações de b\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015498920194058400), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0801549-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Daniel Fernandes Da Costa ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª
... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043984320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804398-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... do débito referente à contribuição previdenciária (cota patronal, segurado e ... ária (cota patronal, segurado e terceiros) no período de 12/2020 a 04/2021, cuja soma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001640620194058304), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800164-06.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. AUXÍLIO-DOENÇ
... para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária destinada a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073707420194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807370-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91, a ... a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por ... /RAT e às contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), em razão da identidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022111920204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802211-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LATICINIOS NAMORADOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e da buição devida aos terceiros sobre a folha de salário das verbas adimplidas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ... ) e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores ... da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ... Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038246520204058500), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT/RAT). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ABONO ASSIDUIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...
... ário, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. No tocante ao décimo terceiro ... contribuição previdenciária devida a terceiros sobre o valor recebido nos quinze primeiros dias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130002-38.2013.5.13.0027) 07-03-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027028920214058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Saúde, das bases de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, bem como de outras ... imponível para apuração (GIIL-RAT, Terceiros, Outras Entidades e Sistema S) ... O MM Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176262220184058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817626-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. RONALDO DA SILVA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... , com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ... citada se estende as contribuições de terceiros (SESC, SENAI, etc.) ... VERBAS RECEBIDAS NOS ... - Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023608720214058300), 23-11-2021
PJE 0802360-87.2021.4.05.8300 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária das seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos
... ça para afastar a incidência da contribuição previdenciária das seguintes verbas pagas pela ... contribuição previdenciária, RAT e terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... árias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos ... incidência da contribuição previdenciária, do vale-alimentação pago em pecúnia, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116083220204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811608-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... patronal, RAT e contribuições de "terceiros") sobre os valores referentes ao recolhimento da contribuição social a cargo do empregador (contribuição ... : a) a inclusão da contribuição previdenciária laboral e do IRRF na base de cálculo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051108720204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805110-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098952220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0809895-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...
... das contribuições patronais, contribuição ao RAT e da contribuição destinada a ... de cálculo da contribuição previdenciária, RAT/FAP e contribuições de terceiros, é ... -
Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INFORMAÇÕES ... o respectivo pagamento a terceiros em razão da utilização desses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113900420204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811390-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... que a obrigue ao recolhimento da contribuição social a cargo do empregador prevista nos incisos ... , incidente sobre a contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda - IRPF, ambos ...