contribuição previdenciária terceiros

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145126620184058400), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 576.967/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-P

... de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da ibuição devida a terceiros verbas pagas a título de: (a) terço ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25641-08.2004.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. RETIRADA DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS REPASSADAS DIRETAMENTE À RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181759520194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818175-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES...

... , o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional ... de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, ... ), INCRA , embora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124735520204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812473-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...

... para determinar que não incida contribuição previdenciária, os adicionais de alíquota nados ao SAT/RAT e a terceiros na folha de salários da impetrante referente aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203100-58.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A TERCEIROS. Cabe à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106816620204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e da...

... da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros ... A contribuição previdenciária" do empregado e o IRPF não representam remuneraç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109534720194050000), 28-01-2020
PJE 0810953-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão...

... a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para ... /SAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados a título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020765520164058300), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do TRF5

... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...

... inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para ... contribuições previdenciárias e para terceiros sobre os valores pagos a título de 13º ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105959520204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e...

... da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros ... física e à contribuição previdenciária - conceito de remuneração x conceito de tributo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140326320194058300), 11-05-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Cerealle Tecnologia em Alimentos S.A, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação Compulsando os autos, observa-se assistir parcial razão à parte embargante. Considerando-se que, no item 2 da ementa do julgado embargado, adotou-se expressamente o entendimento do paradigma (

... árias e vertidas ao RAT/SAT e para terceiros. Férias gozadas, 13º salário proporcional ao ... Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161983420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816198-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Ricardo Oliveira Godoi ADVOGADO: Alexander Gustavo Lopes De Franca ADVOGADO: Amanda Melleiro De Castro Holl APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... , para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das terceiros entes sobre os valores pagos aos empregados a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193011520214058300), 29-03-2022
PJE 0819301-15.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança e declarar a inexigibilidade, nos termos legais, das exações...

... impetrante deixe de recolher a contribuição previdenciária patronal de 20%, as es a terceiros (Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao SENAC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075351320174058200), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos...

... : "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... em pagamento de contribuição previdenciária. Aduz, ainda, que, no julgamento do REsp ...
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... ários em serviços próprios ou de terceiros, estes mediante convênio ... § 1º Para a ... previdenciária quando a construção de tipo econômico for ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063421720184058300), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA....

... reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das buições sociais destinadas a terceiros sobre o valor recebido nos 15 (quinze) dias de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-18.2006.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, -a-, e II, da Constituição. Precedentes. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA -...

... TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - INCIDÊNCIA DE JUROS DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013059520214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801305-95.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS.

... , em definitivo, a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade e o ... o RAT/SAT e contribuições devidas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1504000-89.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a ... ões devidas a terceiros que não a contribuição previdenciária ... Recurso de revista conhecido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047950520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804795-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO GONCALVES DE BRITO ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

... , para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao ... do Trabalho - RAT e a destinada a terceiros (sistema S, INCRA e FNDE) incidente sobre o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida

... , para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem assim as terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...

... ária para afastar a incidência da contribuição patronal, das contribuições devidas a terceiros ... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126451320214050000), 08-03-2022
PJE 0812645-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar,...

... base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária e das destinadas às outras ... contribuições previdenciárias e de terceiros devidas pela agravante ... Co nt r arrazões ...