contribuição sindical servidores públicos
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Acórdãos nº 0001491-93.2012.8.26.0334 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Aprazível busca a imposição de obrigação de fazer ao Município de Sebastianópolis do Sul, para que proceda aos descontos das contribuições sindicais relativas aos anos vincendos, bem como a condenação para que, através de seus próprios recursos, pague as contribuições sindicais dos anos de 2007 a 2012 Sentença de parcial...
... /apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ... nº: 12678 APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Sindicato dos Servidores ... -
Acórdãos nº 0001491-93.2012.8.26.0334 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Aprazível busca a imposição de obrigação de fazer ao Município de Sebastianópolis do Sul, para que proceda aos descontos das contribuições sindicais relativas aos anos vincendos, bem como a condenação para que, através de seus próprios recursos, pague as contribuições sindicais dos anos de 2007 a 2012 Sentença de parcial...
... /apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ... nº: 12678 APELAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Sindicato dos Servidores ... -
Acórdãos nº 2194834-47.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
COMPETÊNCIA. Declinada para a Justiça do Trabalho. Cobrança de contribuição sindical relativa a servidores públicos estatutários. Constituição Federal, artigo 114, III, redação conferida pela EC 45/2004. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194834-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4ª.
... - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS ... Cobrança de contribuição sindical relativa a servidores ... representativa de servidores públicos estatutários, de competência da Justiça ... -
Acórdãos nº 1000740-47.2015.8.26.0120 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
Apelação cível – Cobrança da contribuição sindical prevista no art. 578 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho em relação a servidores públicos municipais, com vínculo estatutário – A norma do artigo 578 da CLT, no que tange aos servidores públicos, somente pode ser aplicada a empregados públicos, regidos pela CLT, não aos estatutários – Reconhecida a natureza tributária, não se admite a...
... SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÂNDIDO MOTA/SP, ... ção cível Cobrança da contribuição sindical prevista no art. 578 e ss. da ... -
Acórdão nº 1.0693.04.032639-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EC N.º 45/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Emenda Constitucional n.º 45/04 alterou a redação do art. 114, III, da CF/88, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar ""as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e...
... REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA ... -
Decisão da Presidência nº 1062408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... -se pelo obrigatoriedade da contribuição sindical dos servidores públicos ... Nas ...
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Acórdão nº 0000114-49.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 8º DA CF/88. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC nº 45/2004. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REGISTRO DO SINDICATO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESCONTOS...
... ão (OAB: 16758/BA) : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Jaguaquara : Erick Menezes ... : 18348/BA) : Miria Valença Gois : Contribuição Sindical ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão Nº 0005723-23.2019.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUIXELÔ CONTRA O MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2019. LEI Nº 12.467/2017. "REFORMA TRABALHISTA". ELIMINAÇÃO DO CARÁTER COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019. NÃO CONVERSÃO EM LEI. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. ART. 62, §§3º
... Servidores Públicos Municipais de Quixelô. Apelado: ... MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE ... NO ... -
Acórdão nº 1.0106.12.002065-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - SENTENÇA CONFIRMADA. O mandado de segurança é via adequada contra ato omissivo, visando a compelir o impetrado a realizar o desconto anual da contribuição sindical...
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... sindical na folha de pagamento de seus servidores. Conforme Jurisprudência dos Tribunais ... -
Acórdão nº 1.0106.12.002065-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - SENTENÇA CONFIRMADA. O mandado de segurança é via adequada contra ato omissivo, visando a compelir o impetrado a realizar o desconto anual da contribuição sindical...
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... sindical na folha de pagamento de seus servidores. Conforme Jurisprudência dos Tribunais ... -
Acórdão nº 1.0106.12.002065-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - SENTENÇA CONFIRMADA. O mandado de segurança é via adequada contra ato omissivo, visando a compelir o impetrado a realizar o desconto anual da contribuição sindical...
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - REGIME ESTATUTÁRIO - ... sindical na folha de pagamento de seus servidores. Conforme Jurisprudência dos Tribunais ... -
Decisão da Presidência nº 32492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... que negou o desconto e repasse da contribuição sindical dos investigadores de policial do Estado ... a descontar dos holerites dos servidores públicos associados ou não do SIPESP a ...
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Acórdão nº 1.0097.12.000981-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ADEQUADA - PRELIMINAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC - REGIME ESTATUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - IMPRESCINDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT - RECURSO PROVIDO. O mandado de segurança é via adequada contra...
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA OS RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA ... sindical na folha de pagamento de seus servidores. Conforme Jurisprudência dos Tribunais ... -
Decisões Monocráticas nº 32492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... que negou o desconto e repasse da contribuição sindical dos investigadores de policial do Estado ... a descontar dos holerites dos servidores públicos associados ou não do SIPESP a ...
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Acordao N° 1405789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Ação declaratória de ilegalidade de ato admnistrativo. Contribuição sindical. Consignação facultativa. Margem consignável. Observância. 1. Não se conhece, em regra, de preliminar arguida em contrarrazões visando a reforma ou cassação da sentença em razão de inadequação da via eleita. 2. Verificando da...
... APELANTE(S) ... SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA ... SOCIAL E CULTURAL ... ADMNISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. MARGEM ... legislação aplicável aos servidores públicos civis do Distrito Federal que ... a ... -
Acórdãos nº 0138312-05.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
AGRAVO INTERNO Mandado de segurança Contribuição sindical Servidores Municipais Estatutários Liminar Possibilidade Art. 557 do Código de Processo Civil Negativa de seguimento Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. MANDADO DE SEGURANÇA...
... , é agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIÚNA ... de segurança Contribuição sindical Servidores Municipais ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... sindical." (NR) ... "Art ... VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do ... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... VIII - editar normas sobre contribuição sindical; e ... IX - atuar junto ao Conselho ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA À FEDERAÇÃO (ART. 589, I, "B" DA CLT) - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da determinação legal de repasse pelo réu à autora, dos valores...
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Decisões Monocráticas nº 734228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIEDADE ... DESCONTO NO HEQUE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... A contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1428886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. OMISSÃO ... efeito pela Lei 13.467, de 13-7-17, os servidores públicos estatutários, face ao disposto nos ...
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Decisão da Presidência nº 1115134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ARTIGO 578 DA CLT (REDAÇÃO OR À LEI 13.467/2017) ... SERVIDORES PÚBLICOS ... EXIGIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 1115134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ARTIGO 578 DA CLT (REDAÇÃO OR À LEI 13.467/2017) ... SERVIDORES PÚBLICOS ... EXIGIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 1155391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... contra acórdão assim ementado: CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL \u0096 Professores \u0096 Art. 578 da CLT \u0096 Car\xC3" ... de determinada classe Inclusive servidores estatutários, excluídos os inativos ... contribuição sindical dos servidores públicos depende de lei ... A decisão agravada negou ...
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Decisões Monocráticas nº 1094210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... PARA PLEITEAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ... OBRIGAÇÃO DO ... OS VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E VERTÊ-LOS À ENTIDADE SINDICAL ...
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Decisão da Presidência nº 784057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... o direito de cobrança de contribuição sindical compulsória dos médicos servidores ... não se estendem aos servidores públicos estatutários, sob pena de afronta ao princípio ...