contribuição sindical servidores públicos
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Acórdão Nº 0002282-94.2017.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS ANOS DE 2014 A 2017 ... /2017, não exigia autorização dos servidores para os descontos e pagamentos, o que torna ... ória e exigível de todos os servidores públicos submetidos tanto ao regime CLT quanto ao ...
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Acórdão Nº 0719481-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO E REPASSE EM RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOAPELAÇÃ
... Contribuição Sindical ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... : Fenasempe Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios ... Públicos Estaduais ... : ... -
Acórdão nº 1.0560.12.000793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC n.º 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical e confederativa da entidade que representa a categoria dos servidores públicos.
... pelo SINSEPMRV - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Rio Vermelho, julgou ... prprios com a manuteno da entidade sindical, vez que o dispndio de recursos com tal ... -
Acórdão nº 1.0560.12.000793-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC n.º 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical e confederativa da entidade que representa a categoria dos servidores públicos.
... pelo SINSEPMRV - Sindicato dos Servidores Pblicos Municipais de Rio Vermelho, julgou ... prprios com a manuteno da entidade sindical, vez que o dispndio de recursos com tal ... -
Decisão Monocrática N° 00088215020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. TEMA 994....
... DO DIREITO DE RECEBER CONTRIBUIO SINDICAL DOS SERVIDORES PBLICOS OCUPANTES DO CARGO ... -
Acórdãos nº 2194657-44.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... , é agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS ... ACORDAM, em ... ÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
... que faz jus ao repasse da contribuio sindical "a ser descontado uma vez ao ano dos servidores ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG, SINTRASPCA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - ART.605 DA CLT - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO - EXERCÍCIOS DE 2013 - OBRIGAÇÃO LEGAL CUMPRIDA - REPASSES DEVIDOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cumpre ao Município de...
... que faz jus ao repasse da contribuio sindical "a ser descontado uma vez ao ano dos servidores ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0060527-10.2023.8.19.0000 (Cível), 08-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP RJ. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRACHEQUES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS DESDE 1989, OU AO MENOS, DOS CINCO...
... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE ... AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ... -
Processo nº 0000260-82.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Agravo Interno Em Face Da Decisão Indeferitória Da Liminar. Sindicato Dos Auditores Fiscais Da Receita Estadual que Se Insurge Em Face de Repasse de Contribuição Sindical Dos Auditores Fiscais Estaduais para Entidade Diversa. Legitimidade Do Secretário de Estado Fazenda e Planejamento, como Gestor de Pessoal Dos Servidores Vinculados Ao Órgão. Competência Desta 5ª Câm
... repasse de contribuição ... pessoal dos servidores ... sindical para o Servidores ... o Sindicato dos Servidores Públicos do ... Poder Executivo Estadual do Rio de ... -
Acórdãos nº 0000988-03.2015.8.26.0614 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Ú VOTO Nº 19.385 EMENTA PROCESSO Contribuição sindical Servidores Municipais ... ser exigida dos servidores públicos, cuja categoria esteja representada ...
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Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ... ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ... ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ... ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ... ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... FESEMPRE - Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados do ... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... -
Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
... FESEMPRE - Federao Interestadual dos Servidores Pblicos Municipais e Estaduais dos Estados do ... do Estado de Minas Gerais, com registro sindical no Ministrio do Trabalho, estando, assim, apta, ... -
Acórdãos nº 0010873-48.2010.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... de Indaiatuba Voto nº 13518 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Cobrança – 1. Competência ... para conhecer do pedido - Servidores estatutários. Precedentes do STJ. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 ... a sindicalização dos funcionários públicos ... Exigiu dos sindicatos a obrigatoriedade do ... a mesma linha: SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO À CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdãos nº 2224840-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... SERVIDORES E AGENTES FISCAIS DE ATIBAIA (ASAFA) ... ÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ... de descontar a contribuição sindical dos servidores públicos municipais ...