contribuição sindical servidores públicos
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Acórdãos nº 2224840-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... SERVIDORES E AGENTES FISCAIS DE ATIBAIA (ASAFA) ... ÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS ... de descontar a contribuição sindical dos servidores públicos municipais ...
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Acórdão Nº 0005046-59.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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Acórdão Nº 0003648-95.2017.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERÍODO DE 2013 A 2017. ARTIGO 578 DA ... COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. ... 1- No ...
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Acórdão Nº 0004496-80.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA ... compulsória e exigível de todos os servidores públicos submetidos tanto ao regime CLT quanto ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046872-44.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2019
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO IMPETRANTES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO WRIT. Mandado de Segurança impetrado em face de conduta omissiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que deixou de apreciar requerimento formulado,...
... DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ESTADO DO ... cota parte da contribuição sindical, recolhida dos servidores ... públicos ... -
Acórdão Nº 0000571-51.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... que promova o desconto da contribuição sindical referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 dos servidores públicos da educação do Município de ...
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Acórdão Nº 0001637-60.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... e trinta centavos), a título de contribuição sindical dos servidores representados, no ... 2013 a 2017 em relação aos servidores públicos" municipais por ele representados conforme relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003648-95.2017.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ... compulsória e exigível de todos os servidores públicos submetidos tanto ao regime CLT quanto ...
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Decisão Monocrática N° 00142035320148070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
... RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIO SINDICAL DE SERVIDORES PBLICOS ESTATUTRIOS. JUSTIA COMUM ... -
Acordao N° 1393704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do distrito federal (sindireta/df). Pretensão de obrigar o distrito federal a proceder ao repasse da contribuição sindical compulsória (artigo 8º, iv, da cf). Representatividade sindical. Princípio da...
... APELANTE(S) ... SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E ... APELADO(S) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... FEDERAL A PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ... (ARTIGO 8º, IV, DA ... -
Acordão nº 00174-2008-831-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
... E FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... às ações sobre representação sindical e entre sindicatos, na forma da atual redação ... não ser caso de lide entre servidores públicos e ente público, mas sim de lide que versa sobre ... ão relativa à representação e contribuição sindical, trata-se de ação de consignação em ...
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Acórdão nº 1.0180.18.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SINDICATO HIPOSSUFICIENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - DESCONTOS SINDICAIS - REPASSES DEVIDOS - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Os Sindicatos, comprovadamente hipossuficientes, têm direito à gratuidade judiciária. 2- Até a vigência Lei nº 13.467/2017 era obrigatória a contribuição sindical anual (artigo 578/580 da CLT).
... apelao interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE CONGONHAS contra a sentena ... inicial, por considerar que a contribuio sindical obrigatria disciplinada pela CLT, regra que no ... -
Acórdãos nº 0001802-67.2008.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... , é apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUVERAVA ... ACORDAM , ... ÁRIA DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL Sindicato dos servidores p\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001801-82.2008.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... , é apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUVERAVA ... ACORDAM , ... ÁRIA DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL Sindicato dos servidores p\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001800-97.2008.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... OFFICIO, é apelado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUVERAVA ... ACORDAM , ... ÁRIA DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL Sindicato dos servidores p\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... :FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT ... categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de ... -
Acórdão Nº 0000914-83.2015.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... COBRANA DE CONTRIBUIO SINDICAL. COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE ... de contribuio sindical atinentes a servidores pblicos com vnculo jurdico estatutrio deve ser ...
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Acórdão Nº 0801908-79.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... ESTADO DO MARANHAO, CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B, FEDERACAO NACIONAL ... de recolhimento da contribuio sindical dos servidores pblicos do Poder Executivo ...
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Sentença com número 5075420-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-02-2023
... Polo Passivo: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipaisl De Cidade ... Natureza: ... , os valores decorrentes da contribuição sindical, ... até então obrigatória ...
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Acórdãos nº 2077159-58.2018.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... é agravante SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DO ... em relação a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos ...
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Acórdãos nº 0012597-90.2010.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... FEDERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ... Jacqueline Bradariol de Oliveira CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Marília. Servidores públicos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - FESEMPRE - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL - REQUISITOS DO ART. 605 CLT.- A pretensão de cobrança de contribuição sindical compulsória deduzida em face do Município não enseja hipótese de litisconsórcio passivo necessário dos servidores públicos.- Nos...
... relativos ao recolhimento do imposto sindical com indicao especfica do municpio de guas ... necessrio, no entendimento de que os servidores atingidos pela medida devem compor a demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - FESEMPRE - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL - REQUISITOS DO ART. 605 CLT.- A pretensão de cobrança de contribuição sindical compulsória deduzida em face do Município não enseja hipótese de litisconsórcio passivo necessário dos servidores públicos.- Nos...
... relativos ao recolhimento do imposto sindical com indicao especfica do municpio de guas ... necessrio, no entendimento de que os servidores atingidos pela medida devem compor a demanda ... -
Acórdão nº 8000085-54.2015.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Contribuição Sindical ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ... SINDICATO CADASTRADO E REGISTRADO ... pagamento dos servidores públicos" municipais em favor do sindicato, ... imperativo \xC3" ...