contribuições sociais gerais
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração ... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva ... econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de ... pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - populao negra: o conjunto de ... SEO I Disposies gerais ... ARTIGO 9 ... A populao negra tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos ... ão dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, ... a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Disposições preliminares ... Art. 1º ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de ... com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Disposições gerais ... SEÇÃO I Processo administrativo de consulta ... ARTIGO 48 ... § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ... da legislação vigente sôbre as contribuições previdenciárias ... § 2° Os Institutos ... I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a ... de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento ... cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º , inciso II, desta ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... imediatamente à liga quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ela solicitadas, conforme ... Art. 54. As contribuições devidas à FAAP e à FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei nº 9.615, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72685-37.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos....
... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS" ... A Reclamada sustenta ser incompetente a Justi\xC3" ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-65.2007.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-05.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-83.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Recurso de Revista não...
... CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS ... A União sustenta que o Regional equivocou-se ... -
Acórdão Nº 1369122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... contribuições sociais gerais, vez que instituída com a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA ... econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº ...