contribuições sociais gerais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... das bases imponíveis para as contribuições" sociais gerais e as contribuições de intervenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167166720194058200), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 878.313/SC (TEMA 846/STF) E RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036231920194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803623-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G1 SUPERMERCADOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam ... para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004654620204058100), 27-10-2020
PJE 0800465-46.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S", QUE ALBERGA O SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, ALÉM DA APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO...
... ários como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (contribuições para o ... /2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de ... , entendeu que as contribuições sociais gerais e as CIDEs não podem ter bases de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... a contribuição social para as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, ... base de cálculo para as contribuições sociais, ainda assim a impetrante possui o direito ... materialidade das contribuições sociais gerais e das CIDEs na hipótese de alíquotas ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085802720184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808580-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... caso, pois ao estipular que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter ... às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112561120194058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811256-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... caso, pois ao estipular que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter ... às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08242065220194058100), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0824206-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA
... restringiua materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116183820184058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811618-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALPARGATAS S.A. e outros ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da ... -se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087234520204058100), 01-12-2020
PJE 0808723-45.2020.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. "SISTEMA S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação da empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a...
... a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, ... às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... ção da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141294720204058100), 08-06-2021
PJE 0814129-47.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por RÁDIO VERDES MARES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para suspender a exigibilidade da contribuição destinada a outras entidades (FNDE/salário-educação) após o...
... rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... suspensão da exigibilidade das contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação, ... Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... a Impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047336220194058300), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0804733-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LUCIANO GOMES DE MIRANDA ARAUJO- SUPERMERCADOS ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: LOURIVAL BARROS & CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: IPIRANGA GAS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto...
... determinou a não incidência das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre ... são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096389420204058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0809638-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / APELANTE: LAG ATACADO S A ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E O SALÁRIO EDUCAÇÃO....
... Contribuições para Entidades Terceiras após a edição da EC ... , que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da ... dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012377720184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Raquel Xavier Vieira Braga e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e ... caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049990620204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804999-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, ... ão de que a cobrança das contribuições sociais destinadas a entidades terceiras (Sistema S, ... dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de cálculo apropriada para as contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAC, ... , razão pela qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ... materialidade das contribuições sociais gerais e das CIDEs na hipótese de alíquotas ad ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...
... impetrante ao não pagamento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação em geral ... salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059086220194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805908-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Cleber De Souza Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... nº 2.556, classificou as contribuições" instituídas pela LC nº 110/2001, como contribui\xC3"ções sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da ... -se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072426320214050000), 09-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017394520204058100), 29-09-2020
PJE 0801739-45.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros,...
... ção de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, notadamente ao ... afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio ...