contribuições sociais gerais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111072420194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811107-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):
... reconheceu a inexigibilidade das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência ... são espécies: (a) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145739620194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0814573-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Henrique Franceschetto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S, AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO ... pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, ... às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163066820174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0816306-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PERNAMBUCO S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE
... não afastando o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e ... pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138391920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813839-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818339-60.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047759520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804775-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE ... , que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da ... dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051012820204058400), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0805101-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADAS A TERCEIROS (SE
... - Tema 325/STF: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com ... e legalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros ... Eis o teor do ... gerais, eis que a alteração promovida pela Emenda ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... ção da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais sobre a tributação em bases universais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00164186420124058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a natureza jurídica do Terço Constitucional de Férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. RE 1.072.485/PR (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias") e RE 611.505/S
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS ... ária patronal e contribuições sociais gerais para os serviços sociais autônomos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento da ... § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° ... de 1976, e nos respectivos estatutos sociais ... § 1° A Procuradoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... Educação - CONED e sistematizou contribuições advindas de diferentes segmentos da sociedade ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... contribuições do RAT - Risco Ambiental de Trabalho e das ... são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... destinação se reverte para programas sociais previstos na legislação do FGTS que, também, ... estabelecer que as alíquotas das contribuições sociais poderiam ser: "a) ad valorem , tendo ... -se no conceito de contribuições sociais gerais, de modo que não se aplicam as benesses da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ... autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031322120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803132-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THERMO BRASIL COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO....
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie uições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074932320154058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807493-23.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... ça, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei ... na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... ça, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei ... na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923020204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801292-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO SEBASTIAO CHURRASCARIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. RESTRIÇÕE
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie uições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012992220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801299-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão Nº 0704107-49.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2019
... DESPROVIDO ... 1. As contribuições devidas ao Apelante tem natureza parafiscal, ... por serem contribuições sociais gerais, assim definidas pelo STJ, ... são ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... a) pessoal e encargos sociais; ... b) material; ... c) serviços de terceiros; ... e) despesas gerais; ... f) contribuições e demais encargos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108538720204058300), 15-09-2020
PJE 0810853-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que
... a impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054159820204058100), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (
... das bases de cálculo para as contribuições sociais, conforme estabelecido no inc. III, ... Contribuições sociais gerais. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de ...