contribuições sociais gerais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... ça, por prazo indefinido, das contribuições sociais instituídas no artigo 1º, da Lei ... na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Regras gerais ... Art. 6º Para a execução indireta de ... a quitação dos encargos trabalhistas e sociais" decorrentes do contrato; ... II - exijam a indica\xC3" ... , e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923020204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801292-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO SEBASTIAO CHURRASCARIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. RESTRIÇÕE
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie uições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012992220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801299-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão Nº 0704107-49.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2019
... DESPROVIDO ... 1. As contribuições devidas ao Apelante tem natureza parafiscal, ... por serem contribuições sociais gerais, assim definidas pelo STJ, ... são ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108538720204058300), 15-09-2020
PJE 0810853-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que
... a impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054159820204058100), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (
... das bases de cálculo para as contribuições sociais, conforme estabelecido no inc. III, ... Contribuições sociais gerais. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043643920174058300), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0804364-39.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TRANSFAUSTO LIMITADA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF)...
... da inexigibilidade das contribuições do Sistema S e outras entidades. A tese do ... inconstitucionalidade de Contribuições Sociais" de Intervenção no Domínio Econômico, sejam at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037557920194058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803755-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e, no que se refere às contribuições sociais de terceiros, uma vez reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... da incidência das contribuições destinadas a terceiros, bem como da revogação ... -
Acórdão nº 535041 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LC 110/ ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 2. As exações previstas na LC 110/2001 enquadram-se na espécie de contribuições sociais gerais, submetidas à regência do artigo 149 da Constituição do Brasil. 3. A inconstitucionalidade foi proclamada tão-somente em face do disposto no artigo 150, III, 'b', da Constituição, que
-
Acórdão nº 2003/0229004-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a ... à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência ...
-
nº 2001.35.00.014522-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Octubre de 2007
... 1º e 2º, instituiu duas novas contribuições sociais com a finalidade de saldar a dívida da ... 2.2) da seguridade social e c.2.3) sociais gerais (FGTS, salário-educação, etc). Finalmente, as ...
- Acórdão nº 488228 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2008
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... III – Contribuições para os Programas de Integração Social e de ... /Pasep-Importação), ou contribuições sociais ou imposto incidente sobre a importação que ... Das Regras Gerais Aplicáveis ao Afretamento ... Art. 14. Para fins ...
- Acórdão nº 472351 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 480104 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 479932 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 571377 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 513993 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 520958 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 396409 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 580680 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 487232 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
- Acórdão nº 473508 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008