contribuições sociais gerais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202839720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0820283-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001....
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as ... para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004490420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800449-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA...
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as ... para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Princípio Arm's Length ... Art. 2º Para ... preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos ... controlada na proporção de suas contribuições para a criação do efeito de sinergia e ficarão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092192720184058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS . ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃ
... e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e ... tributação a título de contribuições sociais no art. 149, §2º, III, REVOGOU as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096917520204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809691-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... /ilegalidade da incidência das contribuições Salário-educação, INCRA e SEBRAE, Sistema ... domínio econômico e de contribuições sociais, de modo que não se mostra mais possível a ... para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032140720184058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803214-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS...
... , sob o argumento de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, etc), ... são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída ... § 3.O projeto de apoio será aprovado pelo ... CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 33 ... A entidade que atue em mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por ... /01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092622020204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809262-20.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ
... não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... da base de cálculo das contribuições sociais de terceiros a partir do rol das alíquotas ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Rol exemplificativo. Contribuições" interventivas ... incidentes sobre a folha de sal\xC3" ... diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da ... 3. Não ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088278220214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808827-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...
... não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051065020204058400), 20-04-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaraçã
... como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... ÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; ... V- as condições de extinção da ... legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais ou despesas de conservação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130037520214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... à base de cálculo das contribuições sociais destinadas a título de Salário-Educação e a ... Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119462220214050000), 22-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em ação de conhecimento pelo rito comum. Decisão indeferitória da tutela de urgência e suspensiva do feito. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de
... único, da Lei 6.950/1981, das contribuições devidas a título de Salário-Educação, a ... à base de cálculo das contribuições sociais destinadas a título de Salário-Educação e a ... Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806549-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Fernando Sucupira Moreno REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... ária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por ... Aduz que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013122120204058400), 06-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos...
... constitucional superveniente das contribuições já instituídas por lei (Contribuições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... cálculo pela EC nº 33/2001, das contribuições sociais ao "Sistema S"/outras entidades ... da lide, as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ária a cargo do empregador, contribuições destinadas ao RAT e Terceiros, das verbas ... são espécies: (a) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e ... dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036722620204058400), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em...
... ção da base de cálculo das contribuições ao SESI e ao SENAI e, no tocante aos pedidos ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... ção Federal, que trata de contribuições destinadas à Seguridade Social; iv) art. 146, ... complementar se estabelecerá as normas gerais da legislação tributária; v) art. 149, §2º, ... , que determina que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102221720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810222-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outro ADVOGADO: Pollyana Guerra Seixas AGRAVADO: MARILAN NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812418-86.2020.4.05.8300 - 10ª VARA...
... para suspender o recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos Serviços ... nº 6.950/81 às contribuições sociais gerais para custeio dos Serviços Sociais Autônomos), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040899420204058200), 19-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Dimensionamento. Atuação estatal indireta,...
... das bases imponíveis para as contribuições" sociais gerais e as contribuições de intervenç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167166720194058200), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 878.313/SC (TEMA 846/STF) E RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004654620204058100), 27-10-2020
PJE 0800465-46.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S", QUE ALBERGA O SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, ALÉM DA APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO...
... ários como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (contribuições para o ... /2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de ... , entendeu que as contribuições sociais gerais e as CIDEs não podem ter bases de cálculo ...