contribuições sociais gerais

Acórdão nº 520809 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 485972 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 491294 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 522708 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 482143 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 478989 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 473127 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 476466 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
Acórdão nº 472351 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2008
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/ Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n&#
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até ... ção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; ... III - Mantenham escrituração das suas ...
Acórdão nº 2003.35.00.005824-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA SOMENTE DE SELIC SOBRE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito

... Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... não se caracterizam como contribuições sociais, nem tampouco na categoria de impostos, sendo, ... gerais" que não são apenas as tipificadas no texto ...
nº 2001.36.00.009093-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO IMPETRANTE AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - A legitimidade ativa da Federação impetrante, para atuar, em Juízo, na espécie, como substituta processual, encontra amparo no...

... , para afastar a cobrança das contribuições criadas pelos artigos 1º e 2º da Lei ... artigos 1º e 2º, duas contribuições sociais com as características seguintes: ... a) - a ... gerais" que não são apenas as tipificadas no texto ...
Acórdão nº 2003.38.02.004690-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - O mandado de segurança afigura-se via adequada para se...

... , alega a constitucionalidade das contribuições criadas pela LC 110/2001, bem como a legitimidade ... artigos 1º e 2º, duas contribuições sociais com as características seguintes: ... a) - a ... gerais" que não são apenas as tipificadas no texto ...
Acórdão nº 2003.35.00.005824-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA SOMENTE DE SELIC SOBRE OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito

... Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... não se caracterizam como contribuições sociais, nem tampouco na categoria de impostos, sendo, ... gerais" que não são apenas as tipificadas no texto ...
nº 2001.38.00.039701-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar na ADIN nº 2.556/DF, entendeu que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições sociais gerais,...

... da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos do mandado de segurança impetrado ... , em seus artigos 1º e 2º, duas contribuições sociais com as características seguintes: ... a) ...
nº 2001.38.00.037773-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. I - A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar na ADIN nº. 2.556/DF, entendeu que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições

... da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de ação ajuizada, no ... , em seus artigos 1º e 2º, duas contribuições sociais com as características seguintes: ... a) ...
nº 2001.01.00.040431-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR. FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - A Suprema Corte, apreciando o pedido de liminar na ADIN nº 2.556/DF, entendeu que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e...

... , em seus artigos 1º e 2º, duas contribuições sociais com as características seguintes: ... a) ... gerais" que não são apenas as tipificadas no texto ...
A proibição de bis in idem e a tributação
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”, também dão margem ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... compulsórios, e as contribuições sociais (ressalvada a competência pontual dos estados e ...
Acórdão nº 479844 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE SUA CRIAÇÃO - SUBMISSÃO AO POSTULADO DA ANTERIORIDADE GERAL (CF, ART. 149, 'CAPUT', C/C O ART. 150, III, 'B') - INAPLICABILIDADE, A TAIS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA (CF, ART. 195, § 6º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As contribuições...
nº 2001.33.00.023244-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003
CONTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/01. ARTS. 1º E 2º. NATUREZA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE. 1. As contribuições instituídas pela LC 110/01, nos arts. 1º e 2º, tem natureza jurídica de contribuições sociais gerais, previstas no art. 149, da CF, estando sujeitas ao disposto no art. 150, III, "b", da CF, devendo ser observado o princípio da anterioridade. 2. São...

... a segurança, concluindo que as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar ... , se seriam elas contribuições sociais gerais (de intervenção no domínio econômico, de ...
Acórdão nº 744316 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucionalidade das contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/ Requisitos de cabimento do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.556/DF-MC, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03, afastou a tese de...
Acórdão nº 558157 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2007
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição social instituída pela LC n. 110/2001 enquadra-se na subespécie 'contribuições sociais gerais' e, por isso, está submetida ao princípio da anterioridade previsto no artigo 149 e não ao do artigo 195 da Constituição do Brasil [ADI n. 2.556, Pleno, DJ de 8.8.03]....
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições ... Art. 8º As contribuições dos que não possuírem escrituração em forma ... Parágrafo único. As despesas gerais correspondentes a cada um dos órgãos executivos ...
nº 2001.71.00.033768-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 1º E 2º. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA B, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Guardião Maior da Constituição Federal, ao apreciar em sede liminar a Adin nº 2.556/DF, negou a suspensão dos efeitos dos...

... TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 1º E 2º. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ...
nº 2002.01.00.022219-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEGITMIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2002. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o pedido de medida cautelar na ADIn 2.556/DF, concluiu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 possuem natureza jurídica tributária, caracterizando- se como contribuições sociais que

... AGRAVADO: ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ... ADVOGADO: FLAVIO RAMOS E OUTROS(AS) ... ão a suspender a cobrança das contribuições instituídas pelos arts. 1o e 2o, da Lei ... gerais' que não são apenas as tipificadas no texto ...