contribuições sociais gerais
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Acórdão Nº 1369122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... contribuições sociais gerais, vez que instituída com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ... § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão poderá ser inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída ... § 3o O projeto de apoio será aprovado pelo ... CAPÍTULO V ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 35 As entidades mencionadas no art. 24 ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA ... econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070536920204058100), 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, APEX e ABDI, ... econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107594220204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2
... de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S", INCRA e o ... econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129064120204058300), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de...
... de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S", INCRA e o ... econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008827220204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800882-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das tribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das tribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052424720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805242-47.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das tribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057608020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805760-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Ivan Cadore e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA,...
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das tribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039806220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803980-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das tribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... , ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: ... I - a cargo das empresas e pessoas ... gerais ou especiais pertinentes às demais ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188888820194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0818888-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... jurídico, que para as demais Contribuições Sociais, dentre elas as discutidas nesta demanda, ... econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076158720204058000), 14-09-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por Associação contra sentença que denegou a segurança postulada...
... como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... ÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123484020204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento...
... tributários relativos a todas as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, ... ínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos ... econômico e das contribuições sociais gerais ... Nessa linha de raciocínio, deverá ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ... TÍTULO V. Disposições Gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, bem como que a finalidade para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... , pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por ... /01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio ...