controle concentrado da constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-59.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-88.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-74.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875300-93.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227800-47.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-85.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-318800-89.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-03.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-94.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-11.2009.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declarao de ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que ... DE UTILIZAO DA AO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ( ... ). 3. De ... das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declarao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-31.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-45.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão nº 2011/0007795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADIN n. 3522) ...
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Acórdão Nº 50293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... efeitos temporais da decisão exarada no controle ... concentrado de constitucionalidade, o Supremo ...
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Acórdão Nº 6526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO...
... ções sindicais, nas ações de controle concentrado de ... constitucionalidade, a ... -
Acórdão Nº 6542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige,
... ções sindicais, nas ações de controle concentrado de ... constitucionalidade, a ... -
Acórdão Nº 6444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... confederações sindicais nas ações de controle concentrado de ... constitucionalidade, a ... -
Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES ... realização ... concentrado ... constitucionalidade ... Impossibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-59.2002.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, pois o Tribunal Regional não determinou a inversão do ônus da prova em razão da ausência de juntada dos registros de ponto. A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu que havia prestação de labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os registros de ponto...
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO ... da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, hipótese diversa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-39.2011.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... com a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mantendo-se a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 343 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e reformou a sentença, no reexame necessário procedido de ofício, para julgar improcedentes os...
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Acórdão Nº 5053911-61.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
... sentido de reconhecimento de constitucionalidade e no inconstitucionalidadedo artigo 15-A includo ... incompatvel com a Constituio Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências