conversao auxilio doença em aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000262720178150211), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: 1) Determino a concessão, pelo INSS, caso já não tenha o feito, do benefício do auxílio-doença em favor de Maria Henrique da Silva a partir da data de realização da perícia, dia 28 de maio de 2018 , conforme laudo...
... já não tenha o feito, do benefício do auxílio-doença em favor de Maria Henrique da Silva a ... a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000297-70.2018.5.06.0232), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º,...
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003574820178150101), 07-12-2021
PJE 0800357-48.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários...
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 5000476-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1- Não tendo sido preenchidos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário, nem mesmo conversão em aposentadoria por invalidez, ante a demonstração da aptidão do...
... INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1.0521.11.005626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE - CONSTATAÇÃO. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício da função habitualmente exercida, em virtude de doença decorrente do trabalho, deve ser deferido o pedido de conversão do auxílio-doença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003273620148250016), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000327-36.2014.8.25.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA SANTOS LIBERATO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022762820198250014), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0002276-28.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GOMES FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE...
... ária na conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08038098320164058000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO IMPROVIDO. (PROCESSO: 08038098320164058000, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: )
... autora que visava o restabelecimento de auxílio-doença o qual era titular, com a respectiva versão em aposentadoria por invalidez e pagamento dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014461320154059999), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001446-13.2015.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUCIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Elismar Santos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... inicial de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010230520208150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801023-05.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNETE BERNARDINO DE LIMA CAETANO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE
... autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença da promovente, assim como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090498720188173590), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0009049-87.2018.8.17.3590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEMIR LOURENCO VIEIRA ADVOGADO: Jose Manoel De Amorim Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . ....
... o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015560820128150201), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0001556-08.2012.8.15.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIA MARQUES ADVOGADO: Felipe Monteiro Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBITO
... administrativamente o benefício de auxílio-doença, acrescidas dos juros de mora à razão ... -doença e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, argumentando que requereu ... -
Acordao N° 1680473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Previdenciário. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade laboral parcial e permanente. Conversão em auxílio-acidente. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1. A aposentadoria por invalidez exige como requisito a demonstração da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Logo, não
... AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014050320178150211), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801405-03.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANEIDE FERREIRA LAURENTINO ADVOGADO: Jose De Anchieta Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE...
... benefício por incapacidade, a saber: o auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004619720204058200), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800461-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELGIDIO GOMES DA COSTA NETO ADVOGADO: Adryana Carla Araujo Do Nascimento Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, a contar do ... Pretende o autor a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00086491520178060066), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0008649-15.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER FILHO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO CONSTATADA....
... ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001442520198250005), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000144-25.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM...
... do benefício previdenciário de Auxílio-Doença e conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007824220194058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800782-42.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVO SANTOS COSTA ADVOGADO: Fábio Silva Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
... a pretensão autoral para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação, a converter o o-doença em aposentadoria por invalidez e em obrigação de pagar referente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003593720178150321), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800359-37.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1....
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença/auxílio-acidente c/c conversão em ... auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ... Nas suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002642420188250031), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0000264-24.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: Yasmin Feitosa Resende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO
... ária na conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a ... -
Acórdão nº 1.0556.11.001391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-...
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Acórdão nº 1.0702.10.042665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010876320134058200), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801087-63.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO CARDOSO DE PONTES ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João...
... ção do INSS ao restabelecimento de auxílio-doença cessado na via administrativa, ou à ersão do benefício em aposentadoria por invalidez ... Na sentença, o Magistrado "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027139020178150141), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802713-90.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAELMA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL
... ão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença com possível conversão em aposentadoria ...