conversao auxilio doença em aposentadoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031405-97.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5042075-98.2016.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstia que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da primeira...
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 0500304-27.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... REEXAME NECESSÁRIO ... DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028367520148171110), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002836-75.2014.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS ANJOS ADVOGADO: Wesley Magella Amaral Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL...
... a autarquia a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014611920214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801461-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARLOS ANTONIO LEAL DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ramon Leal De Albuquerque Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA MANDADO DE...
... segurança, para implementação da aposentadoria por invalidez do impetrante ... As partes não ... da decisão que deferiu a conversão de auxílio-doença, então recebido, em aposentadoria por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Recurso ...
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Acórdão Nº 0302110-85.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA CESSAR BENESSE. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE ARGUIDA FORTE NO ART. 272, §8º, DO CPC. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO...
... ça que, na ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela ... ção do segurado, ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. No que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.013154-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. I. O auxilio doença acidentário será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. II. Para que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060464220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806046-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FILHO ADVOGADO: Joao Nogueira Ponte Juca Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004673620168250037), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000467-36.2016.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANDA EDUARDO ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA...
... percepção dos valores retroativos do auxílio-doença, uma vez que teriam se habilitado nos ... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada ... -
Acórdão Nº 0807795-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE NULIDADE DA DECISÃO OBJURGADA, EM VISTA DE IRREGULARIDADE...
... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... : ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE DEFERIU A ... TUTELA ... -
Acórdão nº 846725 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034535620158060059), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003453-56.2015.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE ROMEM LIMA ADVOGADO: Hiacy Gwimel Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora com conversão em aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-44.2016.5.06.0291), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002987020188150151), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0800298-70.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BIE SIMAO ADVOGADO: Fabivanny Vieira Ramalho De Goes Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....
... improcedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-32.2016.5.06.0181), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo...
... alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005265-10.2019.4.04.7104),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. MANUTENÇÃO...
... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0080.11.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. - Constatada por perícia judicial a capacidade do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual após o termo final estipulado
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Acórdão nº 1.0080.11.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. - Constatada por perícia judicial a capacidade do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual após o termo final estipulado
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Acórdão nº 1.0000.21.217712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA - DECLARADA VALIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Está sujeita à preclusão a alegação de eventuais nulidades da prova pericial não suscitada no momento cabível.2. Demonstrada a inexistência de incapacidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052123720194058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805212-37.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GLEDYSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Gilmario Oliveira Nascimento Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH.
... de que: a) a concessão de aposentadoria por invalidez se deu após 3 anos da assinatura ... ízo a quo fundamenta-se no fato de que a doença incapacitante da parte autora manifestou-se em ... , foi concedido ao autor o benefício auxílio"-doença em 07/05/2014 com data final prevista at\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036607420188250074), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0003660-74.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO CRUZ SANTIAGO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA...
... a sua pretensão de concessão de auxílio-doença, com conversão e aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 5000898-48.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM ... ça acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, faz-se necessário averiguar a ...
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Acórdão nº 0008133-85.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO ... DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ...