Conversão da multa e revogação
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes ... § 4º Aos débitos para com ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... Conversão das penas restritivas de direitos ... Art. 45 - A ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou ... pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados ... § 1º Os efeitos da revogação ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... ós a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de ... mais de 5 (cinco) anos por força da revogação" do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento ... § ... da Ufir diária, desde a data da conversão da aplicação em quotas até a reconversão das ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto ... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ... Revogação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº ... a partir da publicação da Lei de conversão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3" ... ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito ... ) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de ... ção, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... II – restritivas de direitos; III – de multa ... Notícia — A primitiva Parte Geral, no ... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... despacho em relação ao pedido de conversão" do regime ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... o inciso II do § 2º, acarreta a revogação da suspensão do processo ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ... § 1º Na avaliação do pedido de conversão" de que trata o caput, será exigida a apresentaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as ... da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro ... III - na reincidência, revogação da autorização ... ARTIGO 22 ... As ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...