Conversão da multa e revogação
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO" EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRAN\xC3" ... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 50114901320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... de reclusão , em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias, considerando o valor do ... ério Público formulou pedido de revogação da benesse, com o prosseguimento do feito (evento ... -se que a inadimplência dê ensejo à conversão em pena corporal, acarretando a prisão do ...
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Acórdão Nº 0800726-48.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... REQUERIMENTO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA ... ACOLHIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... SILVA ARAÚJO JÚNIOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ... PREVENTIVA. INDEFERIMENTO ... não enseja conversão em pena privativa de liberdade -, mas ... também ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... primeira decisão que determinou essa conversão ... Súmula n. 29 do TST - TRANSFERÊNCIA ... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n. 51 ... Súmula n. 384 do TST - MULTA" CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientaç\xC3" ...
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Direito Penal
... (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” ... Analisando o dispositivo acima, ... , desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído ... (C) poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em ...
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Decisão Monocrática Nº 4032056-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
... ao fundamento de que, para cobrança da multa pelo não cumprimento da obrigação, basta a imação do advogado com revogação, assim, da Súmula 410 do STJ, bem como quanto ao deferimento da conversão da obrigação em perdas e danos no importe de R$ ...
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Decisão da Presidência nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... MULTA DO ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... Agravo de Instrumento ... Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... MULTA DO ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... Agravo de Instrumento ... Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2" ...
- Processo nº 0001495-50.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0006069-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INTERESSE RECURSAL. III. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ... AUSÊNCIA DE PROVA DA ... REFORMA DA ... DECISÃO PARA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ... LIQUIDAÇÃO DE ... 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. XII. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º ... DO CPC. DEPÓSITO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disso, não há mais como sustentar a revogação do art. 791, caput , da CLT ... Tendo ... A conversão da reintegração em indenização em dobro ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ...
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Acórdão Nº 0731943-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
... REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO ... ACOLHIMENTO ... PROPORCIONALIDADE ... EQUITATIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM ... RESTRITIVA DE DIREITOS ... NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ... INDEFERIDO. DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... linha telefonica sob pena de multa limitada a R$ 4.500,00 ... III - a ré afirmou o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... – detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ... situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO" DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRIS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 667687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT ... As penalidades ... Agravo de Instrumento ... Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2" ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/1990 ... INTERPRETAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 667687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT ... As penalidades ... Agravo de Instrumento ... Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2" ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/1990 ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa, substituída a corporal por duas restritivas de ... sequer iniciada, fato que ensejou a conversão das substitutivas em pena privativa de liberdade ... 113 do Código Penal (evasão ou revogação do livramento condicional), dispositivo de ...
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Direito Constitucional
... (D) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela ... foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados ... qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei ... (C) A medida provisória perderá ...
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Decisão da Presidência nº 698323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO ... A Lei 8.022/1990 transferiu do Incra para a ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ...
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Decisões Monocráticas nº 698323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO ... A Lei 8.022/1990 transferiu do Incra para a ... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... conversão de corrente elétrica, bem como o de correção ... , com seis meses de antecedência, a revogação da autorização dada para tal fim ... § 4º Se ... , classificará a infração e arbitrará a multa dentro dos limites estabelecidos ... Art. 180 ...
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Advocacia extrajudicial
... Conversão de separação em divórcio. Para a efetivação ... e as obrigações dos contratantes, a multa contratual, os casos de rescisão, o foro ... , como na doação de um imóvel (revogação por acordo), por exemplo, o distrato também ...
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Acórdão nº 0004082-92.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... e ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, cada um no valor ... mínimo legal ... Narrou a ... cumprimento, bem como a conversão da reprimenda em restritiva de direitos ... REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ... PARCIAL PROVIMENTO ...
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Acórdãos nº 0088376-74.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... a punibilidade em relação a pena de multa referente ao processo nº 1038/2010, da 1ª ... impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade ... da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi ...
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Acórdão Nº 5006755-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... - evento 1).Aduziu, ainda, ser cabvel multa e indenizao por danos morais e materiais no caso, ...