Conversão da multa e revogação
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Acordao N° 1419467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Tentativa. Roubos circunstanciados. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Preliminar rejeitada. Entrevista prévia com o advogado devidamente realizada. Materialidade e autoria comprovadas. Desistência voluntária. Impossibilidade. Delito patrimonial. Palavra das vítimas. Especial crédito. Testemunhos policiais. Perícia da arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Participação de...
... CONSEQUÊNCIAS. CRIME ... FORMAL. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... pena de multa. Destaco: ... “Conversão ... “Conversão da Multa e revogação ... -
Jurisdição e competência
... 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido a causa. Aplicação do ... (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 414 da SBDI-1) ... texto constitucional, houve revogação implícita do art. 856 da CLT, que previa a ...
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Acórdão nº 0500783-24.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... EXECUÇÃO DO DELITO. REVOGAÇÃO DO INCISO I ... DO § 2º DO ARTIGO 157 DO ... SÚMULA 582, STJ ... CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – ... semiaberto, além de 30 (trinta) dias- ... multa, lhe sendo concedido o direito de ... recorrer em ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... conversão da custódia em prisão domiciliar ... Em ... EXTRADIÇÃO NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO ... Documento assinado digitalmente conforme ... Extinção das penas de rec1usão e de multa ... por decurso do prazo ... A pena de reclusão ...
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Acórdão nº 0325626-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
... EMPREGO DE ARMA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ... § 2º DO ARTIGO 157 DO ... SÚMULA 582, STJ ... CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – ... de 15 (quinze) dias-multa, lhe sendo ... concedido o direito de recorrer em ...
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Teoria da pena
... , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), impostas como decorrência da prática de uma ... doloso ou falta grave irá gerar “a revogação do benefício previsto no § 3º”, gerando ... certos requisitos legais, procede sua conversão em restritiva de direitos ... Há ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022971-04.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032514-31.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045261-76.2016.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019278-12.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031860-39.2018.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016182-86.2015.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0016182-86.2015.19.0210; 0032514-31.2015.8.19.0210; 0045261-76.2016.8.19.0210; 0019278-12.2015.8.19.0210; 0022971-04.2015.8.19.0210 e 0031860-39.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARIO SERGIO MENEZES DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença que julgou...
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Falência e recuperação de empresas
... este princípio pode ensejar a revogação ou mesmo a ineficácia do ato, devolvendo-se para ... 7.3.10. Conversão de recuperação em falência ... Uma vez ... multa ... Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se ...
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Decisao Nº 0501783-44.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE INSTAURAR O ALUDIDO INCIDENTE, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA IMPRESCINDÍVEL...
... semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do ... , o Apelante requer, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência, para fins de ... autos digitais, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva e, como um dos fundamentos, ... -
Acórdãos nº 0058212-52.2011.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... SUBSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE POR MULTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. (3) PRESCRIÇÃO ... 1. A decisão de revogação do "sursis" processual (art. 89, "caput", ... a impossibilidade de ulterior conversão em pena privativa de liberdade. A multa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 Recorrente: SONIA CONCEIÇÃO ABRANTES SARAIVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL ARTIGO 129, CAPUT, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES -CORRETA
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... (conversão em perdas e danos), consistente em dívida de ... legitimou o uso. Essa revogação, como regra, não rende ensejo ... a qualquer ... 113 ... § 2º. A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à ...
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Direito Tributário
... decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias ... financeiro subsequente à data de sua conversão em lei ... A medida provisória é veículo ... II) e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (inc ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA - VALOR EXCESSIVO - NÃO COMPROVADO - ATO VIOLADOR - CABIMENTO. Verificada a relevância da fundamentação, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em benefício previdenciário, até que a questão encontre...
... do ms de agosto de 2021 , sob pena de multa diria de R$ 500,00 por ms, limitada a R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 0800326-85.2021.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... judiciria gratuita e a condenao em multa por litigncia de m-f.RELATRIOPRIMEIRA CMARA ...
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Enunciados
... , do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único. 51) A ... (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva) 38. (art ... á fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou ...