Conversão da multa e revogação
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Acórdão nº 694638 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066703920214058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806670-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DIVINA NUNES BORGES ADVOGADO: Nelson Daciano Alves Quintão Incenso Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros
... , 18/06/2013"; 3) deve ser revogada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ ... Desse modo, faz jus à conversão do auxílio por incapacidade parcial em ... no caso em julgamento, impondo-se a revogação da multa aplicada ... 12. Apelação da autora ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5º Decidido ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.15.007931-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. - Não há que se falar em conversão do pedido...
... Por fim, condenou o requerente a pagar multa por litigncia de m-f no valor de dois salrios ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de 1º de setembro de 1977, data da revogação da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, até a ... -contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão de tempo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ... enviesar a tese de que diante da revogação de todos os outros enunciados que tratavam do ... Públi- ca e da irreversibilidade da conversão" das garantias em depó- sito judicial, a aplicaç\xC3" ...
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Atos administrativos
... Cassação do Ato ... Revogação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ... C) Conversão é a retomada automática de vigência de ato ...
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Acórdão nº 0000475-38.2015.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... DO PAGAMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, E PARA ... THAIS VIEIRA SANTOS, DE 08 (OITO) ... ALBERGAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA DA RECORRENTE THAIS, EM FACE DA PREDITA ... CONVERSÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR ...
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Acórdão nº 1.0081.15.001172-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVO IMÓVEL APÓS LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONFISSÃO - MULTA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Pendendo litígio sobre o bem imóvel, não poderia a parte Requerente tê-lo alterado sem prévia autorização judicial, mormente...
... , condeno os requerentes no pagamento de multa por ato atentatrio dignidade da justia, na forma ... -
Acórdão nº 1.0081.15.001172-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVO IMÓVEL APÓS LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONFISSÃO - MULTA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Pendendo litígio sobre o bem imóvel, não poderia a parte Requerente tê-lo alterado sem prévia autorização judicial, mormente...
... , condeno os requerentes no pagamento de multa por ato atentatrio dignidade da justia, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ória nº 772/2017 são aplicáveis à multa imposta ao estabelecimento autuado e, por fim, erca da forma correta de conversão de BTN em reais e da possibilidade de reformatio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ASTREINTES - VALOR SUFICIENTE. As astreintes servem como meio de coagir ao cumprimento das decisões judiciais, não havendo que se falar em sua redução se o valor fixado atende a norma legal que rege a espécie.
... consignados discutidos, sob pena de multa diria de R$100,00 (cem reais), limitada a ... -
Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... CAUSA OBRIGATÓRIA ... DE REVOGAÇÃO. CARÁTER DECLARATÓRIO DA ... DECISÃO ... PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE ... O E MULTA. INVIABILIDADE. VERBETE 171 DA SÚMULA DO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... ícito de indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o empregado estável ... ânia doutrinária acerca da suposta revogação da Lei n. 5.584/70 — que trata do procedimento ...
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Acórdão nº 0500078-46.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... PRISÃO EM FLAGRANTE E REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. IMPROVIMENTO ... EFETIVA TRAFICÂNCIA. 8) CONVERSÃO PARA PENA ... RESTRITIVAS DE DIREITO ... MULTA. SITUAÇÃO PRECÁRIA. IMPROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pagamento de uma multa imposta pelo Estado a um licitante, não cria ... quais o exercício de seu direito de revogação do ... consentimento ... relativamente ... ável pela publicação original e pela conversão" em ... arquivos digitais a retirar a identificaç\xC3" ... -
Acordao N° 1823395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Necessidade de trânsito em julgado do processo principal. Execução antecipada da pena. Proibição. Princípio da não culpabilidade. Decisão reformada. 1. A execução e a cobrança da multa penal e das custas só podem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O atual entendimento do supremo tribunal federal é de que é vedado ao
... EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE ... DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ... 51 e 52 do Código Penal regulam a conversão da multa e revogação, bem como a ... suspensão ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — ... Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... 350 ...
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Decisao Nº 8010926-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO DE PERDAS EM DANOS INDEVIDA. REFORMA ... ção de fazer implicaria na imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ... ão da obrigação de fazer, com a revogação da multa arbitrada, em perdas e danos, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de agir do autor, quando sobrevém a revogação da norma cuja ... validade ... a sua conversão ou quando, por não ter sido apreciada a tempo, ... multa. 8. Invasão da competência legislativa da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... à ocultação, dissimulação e conversão em ativos lícitos (lavagem de capitais) do ... ilícito ou ainda o valor de possível multa civil como sanção autônoma, de modo que seja ... improcedente, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida ... (STJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... administrativo (17/03/2017), mediante conversão de períodos laborados em condições especiais ... em sede de tutela de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ... recorrida nos ônus de sucumbência e revogação da tutela de urgência concedida ... -
Teoria Geral do Direito
... fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo “desuso” da lei, vale dizer, por sua ... o seu débito incorre no pagamento da multa de 10% sobre o valor devido. Referido preceito ... -se que as regras ali dispostas, de conversão da obrigação de reintegrar em indenização ...
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Acórdão Nº 5033241-02.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... , que condenou a recorrente ao pagamento de multa porato atentatrio dignidade da justia e ...
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Processo nº 0042011-83.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... REVOGAÇÃO ... E PAGAMENTO 524 DIAS-MULTA ... ANTERIORMENTE ... DECRETADA ... CONVERSÃO ... FLAGRANTE, ... MOTIVAÇÃO ...