Conversão da multa e revogação
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Acórdão Nº 0194375-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA ... IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 62 DESTE ... conversão à esquerda e causou a morte do condutor Edilson ... legal, com o redutor da confissão e revogação da multa imposta ou ... conversão da mesma, por ...
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Decisão da Presidência nº 673769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2012
... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/1990 ... INTERPRETAÇÃO ... ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da ... Orientação Jurisprudencial n. 167 ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; ... ão os trabalhadores admitidos após a revogação" ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n. 51 \xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 673769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2012
... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/1990 ... INTERPRETAÇÃO ... ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ...
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Acordao N° 1819611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Três recorrentes. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito desclassificatório para furto. Inviabilidade. Autoria e materialidade do roubo majorado devidamente demonstradas. Grave ameaça comprovada. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz na fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de exclusão da...
... READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DO 1º E 3º ... RECORRENTES ... IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ... CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA TRATAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000539-33.2017.8.26.0040 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO E REDUÇÃO DA MULTA. Lavratura de Auto ...
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Decisao Nº 0000834-10.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES.
... regime inicial de cumprimento de pena, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ... ) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Com efeito, considerando-se a reincidência, ... ão do feito, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, pois subsistentes os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Decisão da Presidência nº 686659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... ART. 600 DA CLT ... REVOGAÇÃO TÁCITA ... LEI 8.022/ INTERPRETAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07528225520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MANUEL RAMOS COELHO DE ALBUQUERQUE contra decisão de ID 25182315, que indeferiu o pedido do Distrito Federal de revogação da pena de multa e deferiu em parte o pedido do exequente para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, no...
... do Distrito Federal de revogao da pena de multa e deferiu em parte o pedido do exequente para ... -
Acórdão nº 0534300-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... CONDENAÇÃO MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE PELA ... de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa ... 2. Não há como reformar a sentença quanto ... de direitos, com a consequente revogação da prisão ... da ré, concedendo-lhe o direito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006593-11.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 62/20 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI MALDONADO AVELAR, apontando como autoridade coatora o Juíza de Direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0017605-19.2021.8.19.0001. 2....
... HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... 10 anos e multa", bem como é possuidor de bons antecedentes, prim\xC3" ... conversão em medida cautelar diversa da ... prisão (index ... -
Acórdão Nº 0001178-30.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA ... IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E ... AFASTAMENTO ... DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ...
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Acórdão Nº 0001515-15.2017.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DO ATO, NEGANDO OS PEDIDOS DE CONVERSÃO ... DO INCIDENTE EM PERDAS E DANOS E DE MULTA ... POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO ... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... GRATUIDADE JUDICIAL CONFERIDA AO APELANTE ...
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Decisão Monocrática Nº 5005595-12.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... devido pelo exequente decorrente da conversão do contrato de empréstimo consignado em ... -se por base o saldo devedor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ ... conversão do contrato e a respectiva revogação da multa cominatória arbitrada ou a sua ...
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Acórdão nº 1008434-80.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO INTERPOSOTOS POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS – EMBARGOS INTERPOSTOS POR ANDERSON OLIVEIRA MARTINS DA SILVA - OMISSÃO –...
... – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO – CONVERSÃO PERDAS E DANOS E MULTA – VALOR TABELA FIPE - ... ÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – ACOLHIDOS ... Ainda que com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.1. Tendo a ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/agravada, deve...
... , no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ ... -
Direito processual penal
... : Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. ( ... ) ... O crime previsto no art. 297, caput, ... 82 da Lei 9.605/98 ensejou a revogação da Lei 5.197/67, haja vista que toda a matéria ... 51, já não se pode falar em conversão da pena de multa em privação de liberdade ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@5ª ETAPA: Anualidade tributária e revogação de isenção do ICM ... Súmula 615: O ... Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Com o Decreto nº 46.877/15, houve a revogação do referido ... dispositivo. Destaca a ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de ... ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Súmulas do TST
... Vantagens deferidas anteriormente. Revogação" ou alteração — 51, I — Prescrição. Presta\xC3" ... n. 98/00, DJ 18.9.00 — 286 ... CONVERSÃO EM PECÚNIA (V. LICENÇA-PRÊMIO) ... dos salários em audiência — 13 — Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência ...
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COVID. Legislação correlata
... deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário ... ção — revisão — denúncia ou revogação total ou parcial — art. 615 — CLT — ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024273-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADUZINDO-SE: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PRISIONAL; 2) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM; 3) QUE A CONSTRIÇÃO ERGASTULAR SERIA INCOMPATÍVEL COM O ESTABELECIMENTO
... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A ... QUAL FOI MANTIDA POR ... semiaberto e pagamento de 128 dias-multa, tendo sido, mantida, ... no corpo do referido ... sua soltura ou a conversão da forma de cumprimento ergastular em ... prisão ... -
Acordao N° 1266826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina que operadora de plano de saúde autorize e custeie internação. Alegação de cumprimento espontâneo da obrigação. Afastada a aplicação da multa diária. Impossibilidade de conversão futura da obrigação em perdas e danos. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto
... AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... FUTURA ... 2. O recorrente pede a revogação da decisão agravada, pois o agravante já está ...