Conversão da multa e revogação
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ... Incabível, na hipótese, a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, ...
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Alimentos
... não se mostra razoável exigir-lhe a conversão de tais bens em valores monetários capazes de ... de que este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que ... ção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa (artigo 98, do Estatuto do Idoso) ...
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Acórdão Nº 5022920-39.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... e tratamentos ainda a realizar, sob pena de multa diária (evento 8 da origem). Em suas razões, ... , o qual "realizou manobra de conversão à esquerda para adentrar na empresa Manatex e ... da parte recorrida (ev19), de revogação ou redução da pensão mensal provisória e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA ... 19.07.2002 ... DECLARAÇÃO ... à decisão do TC, se se imputar débito ou multa, ... ela tem força de título executivo, ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato ... administrativo que beneficie o ... -
Processo nº 0000395-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (MIL E ... revogação da exacerbada ... multa imposta. ... razoável, portanto, a conversão" da multa ... horária em diária, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0303042-66.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... NULIDADE DO PACTO ACERTADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MANTIDO ... " ... 13-02-2020) ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA E STAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ...
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Direito processual civil
... Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ... dessa devolução através de conversão acionária dos créditos. Em outras palavras, ... Vale dizer: para que se autorize a revogação da prisão, cabe ao executado demonstrar a ...
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Processo nº 0062553-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... MULTA, PELA PRÁTICA DO INJUSTO PREVISTO NO ... PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU ... ério Público requerido a conversão" da pena ... restritiva de direito \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000183-06.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... , pleiteou a readequação/conversão do cartão de crédito consignado para ... por sentença, o Banco pugna pela revogação até o trânsito em julgado do acórdão. Para ... de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068925-43.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS SUBSTITUTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ìrys Barbosa Martins, em decorrência de suposta coação ilegal praticada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio...
... HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA ... RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA ... requer, em sede de liminar, a revogação do decreto ... prisional e a realização de novo ... de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A ... pena privativa ... -
Da advocacia
... ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ... não podendo ser aplicada em regime de conversão sobre a pena de suspensão. Pena de exclusão ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 44 A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de ... Na conversão, a cada dia de detenção corresponderá um ... Revogação" facultativa ... § 1º A suspensão pode ser tamb\xC3" ...
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Processo nº 0171438-72.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... de conversão" da tutela preventiva em definitiva\xC2" ... o pleito de manutenção da multa ... a ele, da mesma forma, a sua revogação nos ...
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Processo nº 0001919-92.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... revogação da conversão da ... multa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010827-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1- Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante alega, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante em 09.11.2018, pela suposta prática do delito descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 e que, passados 03 meses do pedido de revogação da...
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, ... expostos no decreto de conversão. Assiste razão o Ministério Público. Neste ... multa em proporção de 1/30 (um trinta avos) do ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM PARALELO À AÇÃO - APREENSÃO DO BEM APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO
... o bem apreendido ao apelado, sob pena de multa diria. Tambm houve condenao do apelante ao ... -
Acórdão nº 1.0239.14.001734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM PARALELO À AÇÃO - APREENSÃO DO BEM APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO
... o bem apreendido ao apelado, sob pena de multa diria. Tambm houve condenao do apelante ao ... -
Direito de família
... à conclusão de que o instituto da conversão da união estável em casamento também possa se ... ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre ... sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 ...
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Teoria da pena
... , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), impostas como decorrência da prática de uma ... doloso ou falta grave irá gerar “a revogação do benefício previsto no § 3º”, gerando ... certos requisitos legais, procede sua conversão em restritiva de direitos ... Há ...
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Acordao N° 1758324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Duvidosa liquidez do título. Determinação de emenda a inicial para conversão do feito em ação de conhecimento. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Na hipótese, o magistrado ?a quo? determinou, de ofício, a conversão do feito executivo em ação de conhecimento fundamentado em duvidosa...
... ÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CONVERSÃO DO FEITO EM ... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... precoce revogação" do mandato judicial; b) impossibilidade de cobran\xC3"ça de multa contratual e; c) ... desproporcionalidade do ... - Acórdão nº 676198 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0013885-52.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Direito de Resposta Decorrente Da Divulgação de Notícias, Durante Dezessete Dias, Pela Ré, Com Conteúdo Difamatório Da Honra, Intimidade, Imagem Dos Autores. Comando Judicial Transitado Em Julgado que Determinou a Publicação de Nota Com O Conteúdo Integral Da Sentença e Do Acórdão, Com Idêntico Destaque, Tamanho e Na...
... “Classificados”. Redução da multa consolidada sem ... Pleito de conversão ... ão agravada. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO ... EFEITO SUSPENSIVO. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010979-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA ... (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) ... SEMIABERTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: ... ou a conversão da forma de cumprimento ergastular em prisão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016281-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA ... (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) ... SEMIABERTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: ... ou a conversão da forma de cumprimento ergastular em prisão ... -
Direito individual do trabalho
... Portanto, não se fala em revogação ou exclusão de direitos, mas sim na ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... 18 anos, como também a proibição da conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia para os ...