Conversão da multa e revogação
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Acórdão Nº 5007038-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTITUIÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO CANCELADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DEMANDADA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. LINHA...
... do 16º (décimo sexto) dia, incidir multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) ... o presente reclamo provido, com a revogação da liminar deferida na origem.O Desembargador ...ória arbitrada, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, caso procedente ... -
Direito Administrativo
...multa, por exemplo. Nos dois casos temos agentes que ...ção); D: incorreta, pois a revogação recai sobre ato que se tornou, por fato novo, ... nova lei de 2021 é a possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...São elas: (i) a sanção de multa e (ii). publicação extraordinária da decisão ...Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de. ...ção da decisão agravada, com a revogação da. liminar, e, subsidiariamente, o julgamento do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
...11.343/06; (VI) Conversão. 564. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO:16589 ...reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, fixado. o dia-multa em seu valor unitário ...20. No que toca ao pedido de revogação da. prisão preventiva dos acusados, não restou. ... -
Acórdão, Processo nº 5004928-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... reconhecer o direito das autoras à conversão da licença-prêmio em pecúnia do servidor ... menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de ... CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA ...
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Acórdão Nº 0001193-56.2015.8.24.0139 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PREVENTIVA PROFERIDA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE. VÍCIO QUE CARACTERIZARIA, EM TESE, NULIDADE RELATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DA...
...EM FLAGRANTE E DETERMINOU A CONVERSÃO EM PREVENTIVA PROFERIDA. POR JUÍZO ...RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA ORDEM. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE ...PRETENDIDA REDUÇÃO DO. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE. ... -
Processo nº 0051969-93.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva que se revela carente de fundamentação idônea, já que lastreada na garantia da ordem públi
...conversão da prisão em flagrante em . ...multa...Revogação... -
Prestações previdenciárias
... jurisprudencial sobre ser ou não devida a multa de 40% do FGTS e o instituto do aviso-prévio. ... Obs.: É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...E desta forma, com a revogação expressa deste parágrafo, ficou então proibida ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Revogação e inconstitucionalidade . Um dos grandes ... O SFT, decidiu não ser possível a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (Adi) ... . OJ n. 30 : Ação rescisória. Multa". Art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do C\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... em que postulou, preliminarmente, a revogação do benefício da assistência judiciária ...multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, ...CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...: ainda não há decisão acerca da conversão do processo nº 026.060/2014-0 em tomada de ... desta Secretaria, propôs a aplicação de multa" aos três gestores ouvidos em audiência, manuten\xC3"... MPTCU propondo, entre outras coisas a revogação da medida cautelar concedida por meio de Despacho ...
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Acórdão Nº 5029596-49.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DEFENDIDA PELO BANCO. PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE...
... da limitação acima citada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ ...AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ... multa cominatóriaO banco requer a revogação da tutela de urgência deferida na sentença, ... -
Acórdão nº 0005842-96.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, I, II, DA LEI PENAL. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR, 02 (DOIS) BOTIJÕES, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUFICIÊNCIA DE
...(cento e trinta e seis) dias-multa. Ao. segundo Réu, pena estabelecida em 05. ...conversão em penas restritivas de. direitos, além de ...operou-se a revogação expressa do inciso. I, § 2º, do Código Penal, ... -
Ética profissional
... Y, sem antes ocorrer a renúncia ou revogação do mandato, sob pena de cometimento de infração ... procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual. ...-se às sanções de advertência, censura, multa", suspensão ou exclusão. . (D) está sujeito \xC3"...
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Alimentos
... não se mostra razoável exigir-lhe a conversão de tais bens em valores monetários capazes de ... de que este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que ...ção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa (artigo 98, do Estatuto do Idoso). . 228 . . ...
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Acórdão nº 50114901320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. A defesa alega, em sede preambular, a ilegalidade da revogação da suspensão condicional do processo, sob a alegação de que a tramitação de processo criminal, sem condenação transitada em julgado, fere o estado de inocência. No caso, o Parquet formulou proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois)...
... de reclusão , em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias, considerando o valor do ...ério Público formulou pedido de revogação da benesse, com o prosseguimento do feito (evento ...-se que a inadimplência dê ensejo à conversão em pena corporal, acarretando a prisão do ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...5 Dessa forma, por exemplo, a multa administrativa é imposta pelo agente ... casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental ...10. . 46.6.2.3 Conversão da multa em serviços . A lei permite que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... DE REVISTA — ADVOGADO DA EXECUTADA — MULTA" POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — CONDENAÇÃO SOLID\xC3"...Extemporaneidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n. 357 da SBDI-1 ...De nossa parte, a revogação é oportuna, pois a função de uniformizar a ...
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Acórdão Nº 0800726-48.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO Nº 18.555/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.414. EDIÇÃO DA LEI Nº 7.677/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀSAPELAÇÃO
...REQUERIMENTO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA. NÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DE. PREVISÃO. AL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM. RESTRITIVA DE DIREITOS. ...SILVA ARAÚJO JÚNIOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. EXCESSO ... -
Direito Penal
...(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” . Analisando o dispositivo acima, pode-se ..., desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído .... (C) poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em ...
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Decisão Monocrática Nº 4032056-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4032056-14.2019.8.24.0000, São Carlos Agravante : Destaque Distribuidora de Veículos e Peças LtdaAdvogado : Ricardo Rodrigues Reis Aguiar (OAB: 177379/SP)Agravado : Moisés Almeida BarrosoAdvogado : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC)Relator: Des. Fernando CarioniVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Destaque...
... ao fundamento de que, para cobrança da multa pelo não cumprimento da obrigação, basta a imação do advogado com revogação, assim, da Súmula 410 do STJ, bem como quanto ao deferimento da conversão da obrigação em perdas e danos no importe de R$ ... -
Decisão da Presidência nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
...MULTA" DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O art. 2\xC2"...Agravo de Instrumento. Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 706402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
...MULTA" DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O art. 2\xC2"...Agravo de Instrumento. Conversão" em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3\xC2"...
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Processo nº 0001495-50.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Contra Decisão Interlocutória que Deixou de Receber Dois Embargos À Execução. Demonstração Do Direito Líquido e Certo. Violação Dos Princípios Do Devido Processo Legal, Do Contraditório, Da Ampla Defesa e Da Inafastabilidade Da Jurisdição. Concessão Da Ordem. Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, Impetrado por Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disso, não há mais como sustentar a revogação do art. 791, caput , da CLT. . Tendo acoimado ...A conversão da reintegração em indenização em dobro ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ...