convites
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
... convites, havendo o primeiro, para a execução dos objetos dos contratos de repasse de recursos federais intermediados pela Caixa Econômica Federal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO E TENTATIVA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA ENTRE OS PARTICIPANTES. CONVITES. MONTAGEM DO PROCEDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... 1. Constitui ato de improbidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001542-27.2014.5.06.0016), 06-09-2017
RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a comprovação de falta de gravidade tal que inviabilize a continuidade do pacto. Não se desincumbindo a consignada de seu ônus de provar a falta grave da empregadora, e não atendendo a consignada aos convites para voltar ao trabalho, resta mantida a sentença que reconheceu a tese de abandono de...
... Não se desincumbindo a consignada de seu ônus de provar a falta grave da empregadora, e não atendendo a consignada aos convites para voltar ao trabalho, resta mantida a sentença que reconheceu a tese de abandono de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃOPRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DERECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕESDA LEI DE LICITAÇÕES.1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085801820184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808580-18.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO TORRES LEITE e outros ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS,...
... Isso porque, em verdade, sequer houve a confecção de um procedimento licitatório. Nos três convites em debate na presente ação penal (Cartas Convite n os 03/2011, 20/2011 e 09/2012), existiu um verdadeiro simulacro de licitação, com posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085277120174058200), 28-01-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. INDÍCIOS DE CONLUIO. FALTA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. FIM ESPECIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Segundo o ato judicial recorrido, em que pese estar comprovado que as duas empresas tinham vinculação com os réus (casados entre
... de 2011, os acusados teriam fraudado, no Município de Marcação/PB, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo das Cartas Convites nº 03/2011 (20003/2011) e nº 05/2011 (20005/2011), em licitação na modalidade convite ... Segundo o ato judicial recorrido, em que pese estar ... -
Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL.APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀSCOMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO.COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISAPÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação eProcessante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008907720094058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000890-77.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX e outros ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES. NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO EM PARTE. I - Dano efetivo ao erário demonstrado,...
... Para tanto, ostentou relevância a realização de três convites, destinados à aquisição de unidade móvel de saúde, seus equipamentos e veículo de passeio, quando, por força do disposto na Lei 8.666/93, o ... - Comissão 'bolsonarista' da Câmara aprova convite para ouvir quatro ministros de Lula em primeira reunião; saiba quais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... Para dar execução aos objetos dos convênios, foram celebrados dois Convites (n.º 32/2005 e 27/2005), dos quais participaram as mesmas empresas, quais sejam, América Construções e Serviços LTDA., Construtora Ipanema LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ) vezes a última remuneração percebida na condição de Prefeita do município de Pirpirituba/PB em razão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do Convênio nº 377/2003; e) ressarcimento ... - Barroso toma posse na presidência do STF com apresentação de Maria Bethânia e 1,2 mil convidados; saiba detalhes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Os procedimentos forjados são os Convites nº 006/2005 e nº 023/2006. Além das Tomadas de Preço nº 005/2006 e nº 002/2007. Nessas licitações, faltaram requisitos legais como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085767820184058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808576-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEISY ANNE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DIOMEDES MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto APELADO: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos...
... licitatório documentos básicos como cotação de preços, dotação orçamentária, edital, parecer jurídico, comprovante de entrega dos convites, propostas de preços, ata de reunião da licitação e termos formais de adjudicação e homologação" ... 5. A modalidade de licitação ... - Apresentação de Maria Bethânia gera 'overbooking' em posse de Barroso no STF
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