convivente
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Acórdão nº 1.0363.11.004336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DO CASAL - EXAME DE CORPO DE DELITO E CERTIDÃO DE ÓBITO - LAPSO DE OITO MINUTOS ENTRE AS MORTES - PREMORIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - Embora o Código de Processo Civil/2015, tenha restringido as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, em...
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Acórdão nº 1.0118.18.000929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - QUESTÕES PATRIMONIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO EM IMÓVEL PARA EFEITO DE PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BEM ADIMPLIDO EM PARTE COM VEÍCULO EM NOME DA AUTORA - MEAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0363.11.004336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DO CASAL - EXAME DE CORPO DE DELITO E CERTIDÃO DE ÓBITO - LAPSO DE OITO MINUTOS ENTRE AS MORTES - PREMORIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - Embora o Código de Processo Civil/2015, tenha restringido as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, em...
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Acórdão nº 1028182-43.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGANTE: LEA CORREA FERRAZEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – CONTRÓVERSIA ACERCA DA RETROABILIDADE - A PARTIR DO ÓBITO DO CONVIVENTE OU PEDIDO ADMINISTRATIVO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O ÓBITO - RETROATIVIDADE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO...
... ÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – CONTRÓVERSIA ACERCA DA RETROABILIDADE - A PARTIR DO ÓBITO DO CONVIVENTE OU PEDIDO ADMINISTRATIVO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O ÓBITO - RETROATIVIDADE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO ... -
Decisão Monocrática nº 50244279720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. 1. DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME LEGAL DE BENS. QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À CONVIVENTE E PROVISÓRIOS AOS FILHOS.
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À CONVIVENTE E PROVISÓRIOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. REITERADA INSURGÊNCIA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DECORRENTE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA
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Acórdão Nº 0011039-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... TENTADO. MOTIVO ... FÚTIL POR SUPOSTA INTERFERÊNCIA DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO ... AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A SUA ... EX-CONVIVENTE, QUE ESTAVA GRÁVIDA. PRISÃO PREVENTIVA ... MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. RÉUS PRESOS. PERSISTÊNCIA DOS ... PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A ...
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Acórdão Nº 5017775-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA E DE IMISSÃO DE POSSE. FUNDAMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PEO JUÍZO SUSCITADO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ANTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. VIÚVA CONVIVENTE RESIDENTE NO ÚNICO...
... sobre o único imóvel deixado pelo de cujus, em relação ao qual já houve o reconhecimento do direito real de habitação à viúva convivente. Diante disso, considerou a identidade de causa de pedir e pedido, além do risco de prolação de decisões conflitantes.Ocorre que, como bem ... - Acórdão Nº 0301111-96.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0003377-10.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... COMPRA DO CARRO. MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE ... CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE CONVIVENTE DO RÉU ... EMANCIPAÇÃO PELO MATRIMÔNIO. CAPACIDADE CIVIL ... ELEMENTO NÃO CONSTITUIDOR DO TIPO PENAL. MENOR DE 18 ... ANOS. CONDIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001903-38.2015.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... casado – Processo de separação anulado por vício formal – Pensão dividida integralmente entre a viúva e a convivente – Por força de liminar neste autos a convivente passou a receber a integralidade da pensão por morte – Princípio da ...
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Acordao N° 1718075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens móveis. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência do contraditório rejeitadas. Sentença mantida. 1. Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, consoante o art. 1. 725 do código civil. 2. Presume-se o esforço comum dos companheiros na aquisição de bens...
... união estável, os quais devem ser partilhados, 50% (cinquenta por cento) para cada convivente ... 3. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma ... -
Acordao N° 1707678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos e dano moral. Imóveis. Compra e venda. Simulação. Nulidade observada. Perdas e danos. Arbitramento de aluguéis. Bens indivisos. Dano moral. Inexistente. Honorários recursais. Fixados. 1. Comprovado negócio jurídico simulado, esse deve ser declarado nulo. Inteligência da norma descrita
... 2.Adquiridos os bens imóveis durante a constância da união estável, não demonstrado que a ... proprietária, filha doex-convivente, possuía remuneração para a aquisição dos imóveis, pois estudante ... à época dos fatos, e a compra de um dos imóveis pelo ex-convivente dez ... -
Acórdãos nº 0027404-96.2012.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... : Marcelo Franzin Paulo APELAÇÃO CÍVEL PENSÂO POR MORTE Pleito de reconhecimento em favor de convivente. União estável cabalmente demonstrada nos autos. Legislação civil ( art. 1.521, VI c/c 1.723, § 1º, do Código Civil) ...
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Acórdão Nº 0623739-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PARTES CO-PROPRIETÁRIAS E CO-POSSUIDORAS. DIREITO LEGÍTIMO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM.
... DIREITO LEGÍTIMO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE ... VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO ... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA E OFENSA AO ... -
Acórdão Nº 0050029-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES ... PELO SISTEMA SISBAJUD DA CONTA BANCÁRIA DE ... TITULARIDADE DA CONVIVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ... APRESENTADA PELA TERCEIRA ... 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO ... DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUA ...
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Acórdão Nº 0033968-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO ... CONVIVENTE DO CORRÉU QUE AUTORIZOU A DILIGÊNCIA ... REJEIÇÃO. APARELHO CELULAR DE USO COMUM DO CASAL ... TESE JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 50042819820148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. APARTAMENTO UTILIZADO PELA RÉ, COM QUEM O AUTOR MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL, E PELO FILHO DO EX-CASAL. REQUERIDA QUE É COPROPRIETÁRIA DO BEM, CONFORME SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ENVOLVEU AS PARTES. DEMANDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... MARIN, relatando o autor, na peça pórtica, que manteve relação de união estável com INGRID e, após a separação de ambos, a ex-convivente permaneceu no bem pertencente ao demandante, levando posteriormente seu atual companheiro JOSIANI para lá morar com ela, mesmo após “extrapolado ... - Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5017342-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO EM FACE DA EX-COMPANHEIRA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECE QUE O IMÓVEL LITIGIOSO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO, ENCAMINHADA À RÉ PARA...
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Acórdão Nº 0700050-41.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELA CONVIVENTE DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À PROPRIETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO RELATIVO À REIVINDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREJUÍZOS NA ESFERA MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM
... : Direito Civil ... _______________________________________________________________________________ ... EXERCIDA PELA CONVIVENTE DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO ... DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À PROPRIETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO ... DA REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PERDA ... -
Acórdão Nº 0013967-39.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA ... – IMÓVEL EM QUE RESIDE A EX-CONVIVENTE – RECONVENÇÃO – ... PEDIDO DE ALUGUEL DOS DEMAIS BENS QUE ESTARIAM NA ... POSSE DO AUTOR – PENDÊNCIA DA PARTILHA DOS BENS DO ... CASAL – ...
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Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. MEAÇÃO ... PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL DO CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... I - A ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido ... -
Acórdão Nº 0012634-78.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... TESE DEFENSIVA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI FINANCIADA PELA IRMÃ DO EX-CONVIVENTE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL EXCLUÍDO O TERRENO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000115-17.2013.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO POR CAMINHONETE QUE, SEM FREIO E MOTORISTA, DESCEU EM VIA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR CONVIVENTE/FILHOS DA FALECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ALÉM DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ...