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RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CEPEL - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI ABERTO CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DE VAGA. O TST, seguindo a jurisprudência do STF, entendeu que o...

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo observada a incompetência desta Justiça Especializada, somente agora ventilada.

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O OCTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE TRAJETO. FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito de suprir a ausência de transporte público regular, procede o deferimento de horas de percurso, as quais devem ser computadas, para fins de eventuais horas extras e reflexos, a teor...

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AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94. PROCEDÊNCIA. É certo que até a emissão do Real (1º de julho de 1994) a atualização monetária da complementação de aposentadoria paga pela FACHESF se fez com base no índice IGP-M (que expressava a inflação incidente sobre o Cruzeiro Real), nos exatos termos da Cláusula nº 89 do...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 38, DA LEI Nº 8.880/94. PROCEDÊNCIA. A caracterização de violação literal de lei a que alude o art. 485, V, do Código de Processo Civil, exige contrariedade frontal a texto expresso e requer que na decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94. PROCEDÊNCIA. É certo que até a emissão do Real (1º de julho de 1994) a atualização monetária da complementação de aposentadoria paga pela FACHESF se fez com base no índice IGP-M (que expressava a inflação incidente sobre o Cruzeiro Real), nos exatos termos da Cláusula nº 89 do...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em face da violação a literal disposição de lei, no caso, o artigo 38 da Lei nº 8.880/94, que determina: "Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art.

Restando evidenciado que a controvérsia trazida aos autos envolve pedido de diferenças de correções de reajustes de suplementação de aposentadorias concedidas pela FACHESF, que por sua vez é uma fundação de previdência privada criada e instituída pela CHESF, empregadora do reclamante, atrai a incidência do artigo 114, da Constituição Federal, pelo que é competente a Justiça do Trabalho para...

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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE NO PERÍODO DE JULHO A AGOSTO DE 1994. IGP-M. NÃO APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A discussão envolve a utilização de índices de correção monetária para o reajuste de suplementação de aposentadoria, decorrentes da aplicação da Lei n. 8.880/94, oriunda do Programa de Estabilização Econômic

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em face da violação a literal disposição de lei, no caso, o artigo 38 da Lei nº 8.880/94, que determina: "Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em face da violação a literal disposição de lei, no caso, o artigo 38 da Lei nº 8.880/94, que determina: "Art. 38. O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art.

AÇÃO RESCISÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGP-2. LEI 8.880/94. O IGP-2 foi criado, provisoriamente, para medir a variação de preços em URV - Unidade Real de Valor, transformada em Real em 1º de julho de 1994. Teve por finalidade, por certo, refletir a correta inflação do período expressa na nova moeda em vigor, consequentemente, evitar a...

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