corpo de delito cpp
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Acórdão nº 2008/0224943-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. FURTO. ART. 155, DO CP; E 158, DO CPP. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. ACÓRDÃO A QUO CASSADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. O STJ entende, ao contrário do acórdão a quo (fls. 182/193), que o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, é necessário nos delitos que deixam vestígios,...
... 182⁄193), que o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, é necessário nos ... -
Acordao N° 1716583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Furto. Rompimento de obstáculo. Provas. Repouso noturno. Incompatibilidade com furto qualificado. Circunstâncias do crime. Falsa identidade. Tipicidade. Continuidade delitiva. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por...
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser ... -
Acordao N° 1688550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Furto. Provas. Rompimento de obstáculo. Perícia. Repouso noturno. Princípio da insignificância. 1 - o depoimento da vítima e policial civil, coerentes e harmônicos, e a apreensão, na residência do acusado, de parte dos itens subtraídos, somado ao fato de que a pessoa que aparece na filmagem feita pelas câmeras de vigilância em frente ao estabelecimento comercial, com bens da vítima no interior de
... deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, na hipótese em que não ... for ... -
Acordao N° 1296563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Repouso noturno. Pena-base. Fração de aumento. 1 - se consta expressamente na denúncia que o furto se deu por escalada e há provas nesse sentido - confissão extrajudicial e depoimento de testemunhas -, não se afasta a qualificadora. 2 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve
... vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, art. 158). Não obstante, o exame ... pericial pode ser ... -
Acórdão Nº 0000081-36.2007.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AFASTADA. MERA IRREGULARIDADE. SEM PREJUIZO PARA PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563,DO CPP) . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA A VIOLÊNCIA SOFRIDA
... 214, DO CP) ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AFASTADA ... MERA IRREGULARIDADE. SEM PREJUIZO PARA PARTE ... -
Acórdão nº 1023535-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 – IMPERTINÊNCIA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – HIPÓTESE DO ART. 310 DO CPP – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONFIRMAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO –AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – IRRELEVÂNCIA – EXAME...
... DA CONSTRIÇÃO –AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – IRRELEVÂNCIA – EXAME QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0626855-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO DIVERSO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO
... PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ... CORPO DE DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP ... -
Decisão Monocrática N° 07037049520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. ART.
... EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE. AUSNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL ... -
Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... substância entorpecente no local dos fatos, o que impossibilitou o corpo de delito direto. Para comprovar a materialidade do crime de tráfico foi ...
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Acórdão Nº 0005252-17.2014.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME DE CORPO DE ... DELITO QUE NÃO FOI ELABORADO. ENTENDIMENTO DO STJ DA ...
- Acórdão nº HC 170507 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0627619-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, ...
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Acórdão nº 50001246120228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. O laudo de avaliação indireta foi firmado por dois peritos nomeados, constando expressamente que se tratam de
... " DA FUNDAMENTAÇÃO: ... Para o delito de furto qualificado privilegiado as penas aplicáveis (artigo 59, ... 172 do CPP e não se confunde com o exame pericial ou de corpo de delito, exigido para os crimes que deixarem vestígios (art. 158 do ... -
Acórdão nº 0001257-36.2014.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001257-36.2014.8.11.0051 APELANTE: KATIELI LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, II, “A” DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE
... “A teor do disposto nos arts. 158 e 173 do CPP, o exame de corpo" delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime de Inc\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700528-58.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ... POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO ... APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP E ...
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Acordao N° 1327609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal. Falsa identidade. Crime impossível. Tese rejeitada. Furto. Qualificadora do arrombamento. Perícia impossibilitada. Suprimento pela prova oral. Furto qualificado e majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Sentença mantida. 1. A conduta tipificada no artigo 307 do código penal (falsa identidade) caracteriza crime formal, que não exige resultado naturalístico, consumando-se no...
... corpo de ... delito (art. 167 do CPP) ... 5. Não há incompatibilidade entre o ... -
Acórdão nº 0001211-84.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... 3. Dispõe o art. 167 do CPP que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por ... haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal ...
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Acórdão Nº 5002661-02.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... de Processo Penal, porquanto a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, e não foi possível perceber, por meio do registro ...
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Acórdão Nº 0800047-51.2018.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... LESÃO CORPORAL GRAVE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... DO DO EXAME DE CORPO DE DELITO POR VIOLAÇÃO ... AOS PARÁGRAFOS DO ART. 168 DO CPP. NÃO ...
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Acórdão nº 50026352920188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR, NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Afastada. O laudo de avaliação indireto foi firmado por dois peritos nomeados, constando expressamente que se tratam de pessoas com curso superior em Direito. O intuito do laudo é a mera estimativa do valor econômico dos bens
... lindeiro, com o fito de não ser flagrado praticando o delito ... Os objetos furtados não foram localizados/apreendidos ... A ... 172 do CPP e não se confunde com o exame pericial ou de corpo de delito, exigido para os crimes que deixarem vestígios (art. 158 do ... -
Acórdão nº 76642 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1998
HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR, COM SEIS ANOS DE IDADE: VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO (CPP, ARTS. 158, 167 E 564, III, A). Não cabe reexame de fatos e provas do processo-crime em habeas-corpus, tendo em vista o seu rito especial e sumário. 2. Quando o crime que não deixa vestígios, como no caso,
... PP0275 , PROVA PERICIAL (CRIMINAL), EXAME DE CORPO DE DELITO ... DISPENSA, CRIME, VESTIGIOS, INEXISTÊNCIA, ATENTADO VIOLENTO ... -
Acórdão Nº 0000090-28.2018.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS SOLTOS - DELITO DE FURTO DE ÁGUA POTÁVEL (CP, ART. 155, § 4º, II) - SENTENÇA ... 158 DO CPP - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO, NÃO SUPRE O EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 50011610620188210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, eis que o réu, padrasto da vítima, no período em questão, nas ocasiões em que ficava a sós com a ofendida, com seis anos de idade quando do início dos fatos, mediante ameaças, praticado os atos...
... O delito praticado pelo denunciado é equiparado a hediondo, motivo pelo qual ... do delito, resumindo-se à palavra da vítima, eis que o exame de corpo de delito, realizado uma semana após o suposto crime, comprovou que a ... -
Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não há falar-se em incongruência na decisão do corpo de jurados que nega ter ... afirma que o réu praticara o delito sob o domínio de violenta emoção, logo em ...
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Acórdão Nº 0002905-71.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... "Desaparecidos os vestígios e não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167 do ...