correição parcial cabimento
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Julgamento 0000080-98.2015.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO SURSIS. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA EXAURIDO. DESNECESSIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL INADMITIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ART. 516 DO CPPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Exaurido o período...
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Julgamento 0000086-18.2009.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2013
AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPPM. VEDAÇÃO EXPLÍCITA DO RISTM. Atender ao pleito defensivo implica prejuízo ao princípio da celeridade processual, prorrogando ab aeterno os feitos nas instâncias penais do País. Por tal razão, quis o legislador restringir o alcance dos...
... o e m sed e d e correiçã o parcial ... Nenhum a aberraçã o s e constat a n a ... N o mérito , indeferi a a Correição Parcia l po r falt a d e ampar o legal ... E m ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2002
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - CABIMENTO Refoge à competência da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o reexame de decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal Regional do Trabalho. Isso porque, oferecida a reclamação correicional contra decisão de colegiado, não se estaria a discutir um error in procedendo, mas sim, um pretenso error in judicando, ou seja, a matéria de direito decidida pelo
... RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - CABIMENTO ... Refoge à competência da Corregedoria-Geral ... magistratura, o que não é objeto de correição parcial ... Agravo regimental desprovido ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000246-17.2024.5.00.0000)
... /tp D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial , com pedido de liminar (fls. 10/18), ... NÃO CABIMENTO ... PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
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Acórdãos nº 9000011-57.2011.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2013
... e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 9000011-57.2011.8.26.0302, da ... in procedendo' que justificasse o cabimento da medida Decisão mantida ...
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A correição parcial no processo penal militar
A CORREIÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PENAL MILITAR ... CABIMENTO ... Correição Parcial destina-se à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que ...
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Julgamento 0000175-16.2010.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2011
EMENTA: Correição Parcial. Tempestividade. Cabimento e conhecimento. Delito, em tese, de Estelionato. Rejeição das preliminares e, no mérito, deferimento. Conforme dispõe o art. 498, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, é de cinco dias o prazo para requerimento de Correição Parcial; por outro lado, consoante preconiza o art. 152, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040121-35.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... Correição Parcial (Turma) Nº 5040121-35.2020.4.04.0000/ ... As hipóteses de cabimento da correição parcial vêm disciplinadas no ...
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Julgamento 1997.01.000334-7 do Superior Tribunal Militar, 12-06-1997
MANDADO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. CABIVEL A CORREI ÇÃO PARCIAL QUANDO, NOS AUTOS DE IPD, HA RELAXAMENTO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA A DESERTOR, ANTES DE DECORRIDOS OS 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 453 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL MILITAR. VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, DE VER APRECIADA SUA PRETENSÃO PELA INSTANCIA SUPERIOR, A DECISÃO QUE
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Decisão Monocrática nº 5052670-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
Esta correição parcial foi requerida pelo Ministério Público ... não se enquadra entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas em numerus ...
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Decisão Monocrática nº 5052670-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
Esta correição parcial foi requerida pelo Ministério Público ... não se enquadra entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas em numerus ...
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Decisão Monocrática nº 5052673-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
Esta correição parcial foi requerida pelo Ministério Público ... não se enquadra entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas em numerus ...
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Decisão Monocrática nº 5052670-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2016
Esta correição parcial foi requerida pelo Ministério Público ... não se enquadra entre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento elencadas em numerus ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000391-10.2023.5.00.0000)
... /cb D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial , apresentada por JACQUELINE VELLEGO ... NÃO CABIMENTO ... PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Do Agravo Regimental e da Correição Parcial
... Nota: O agravo regimental tem cabimento de despachos monocraticos e da decisão de presidente de Turma que denegar seguimento a embargos (inciso X infra) ... I — do despacho do ...
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Decisão da Presidência nº 115861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... Tribunal Militar que deferiu a Correição Parcial nº 27-59.2011.7.01 ... Revelam os autos ... I - Habeas corpus: cabimento ... É da jurisprudência do Tribunal que não ...
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Decisão da Presidência nº 157860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... ementa transcrevo abaixo, in verbis: CORREIÇÃO PARCIAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... PRELIMINAR ... NÃO CABIMENTO" DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVIS\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 157860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... ementa transcrevo abaixo, in verbis: CORREIÇÃO PARCIAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... PRELIMINAR ... NÃO CABIMENTO" DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5031543-83.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... Correição Parcial (Turma) Nº 5031543-83.2020.4.04.0000/ ... , que entendendo a magistrada pelo não cabimento da via recursal eleita para impugnar a decisão, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual ... CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS ... ato judicial passível de recurso ou correição (art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº ...
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Decisão da Presidência nº 157860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... , cuja ementa possui o seguinte teor: CORREIÇÃO PARCIAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... PRELIMINAR ... NÃO CABIMENTO" DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVIS\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 157860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... , cuja ementa possui o seguinte teor: CORREIÇÃO PARCIAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... PRELIMINAR ... NÃO CABIMENTO" DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0000048-14.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2017
Trata-se de correição parcial, com pedido de liminar, a fim de que ... 263, acima transcrito, para o cabimento da correição parcial ... Com efeito, dos fatos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5026627-06.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Correição Parcial (Turma) Nº 5026627-06.2020.4.04.0000/ ... caso, sem adentrar no mérito do cabimento ou não da correição parcial, é flagrante que ...