alvará judicial cabimento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ... Cabimento da medida ... ARTIGO 466 ... Dar-se-á ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ... alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se ...
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Acórdão nº 2008/0175812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRAU QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA ADA. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO OU POR INSTRUMENTO, CONFORME O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO - SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS.1. As despesas processuais não estão abarcadas pela isenção prevista na Lei n° 14.939/03, devendo ser pagas pela Fazenda Pública ao final do processo, caso vencida. Precedentes.2. O Provimento Conjunto n° 75/2018, como ato administrativo...
... processuais em relao expedio de alvar judicial. No presente caso, data maxima venia ao ... DESPESAS PROCESSUAIS - ALVAR JUDICIAL - CABIMENTO - NO ISENO.- O Provimento Conjunto n 75/2018 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... esplio/herdeiros no processo de Alvar Judicial e determinou seu recolhimento, no prazo de dez ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... esplio/herdeiros no processo de Alvar Judicial e determinou seu recolhimento, no prazo de dez ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... esplio/herdeiros no processo de Alvar Judicial e determinou seu recolhimento, no prazo de 10 ( ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (
... esplio/herdeiros no processo de Alvar Judicial e determinou seu recolhimento, no prazo de 10 ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-72.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. Apesar de ambas terem a finalidade de compelir o empregador ao pagamento das verbas rescisórias, não configura bis in idem a aplicação cumulativa da multa do art. 477, §8º, da CLT, e da multa prevista na convenção coletiva. Inteligência do item II, da Súmula 384, do...
... 2) SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA M ACORDO COLETIVO. NÃO CABIMENTO. Não tendo o reclamante logrado comprovar que ... -
Acórdão nº 7004913-12.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Desmembramento imóvel. Cabimento. Recurso provido. Deve ser deferido o pedido de alvará judicial para o desmembramento do imóvel, visto que a medida apenas regularizará o imóvel, que está registrado na forma de condomínio.
... voluntário para expedição de alvará judicial. Na petição inicial o apelante pugna ... Desmembramento imóvel. Cabimento. Recurso provido.Deve ser deferido o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000698-06.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Não sendo pago o valor relativo às férias no prazo de até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo, como prevê o art. 145 da CLT, deve a reclamada ser condenada ao pagamento em dobro, consoante determina o art. 137 da CLT. Aplicação da Súmula nº 450 do TST. 2) SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA...
... 2) SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA M ACORDO COLETIVO. NÃO CABIMENTO. Não tendo o reclamante logrado comprovar que ... -
Decisão Monocrática nº 50174942420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BEM INVENTARIADO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OFÍCIO NA ORIGEM. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... Formal de partilha expedido. Alvará judicial. Desnecessidade. OFÍCIO NA ORIGEM ... -
Decisão Monocrática nº 50586931320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... agravo de instrumento. alvará judicial. levantamento de valores. despesas com uneral comprovadas. ressarcimento. cabimento ... agravo de instrumento parcialmente provido ... -
Acórdão nº 2015/0155930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... III - A expedição de alvará ... ões e mediante autorização judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.- A...
... (ordem 16) proferida nos autos do Alvar Judicial, aviado perante o Juzo da Vara de Sucesses, ... Defende o cabimento do presente procedimento de jurisdio voluntria, a ... -
Acórdão Nº 0026601-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-08-2023
... INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO E NO ALVARÁ JUDICIAL ... RESSARCIMENTO. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002401-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE. PODERES ...
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Decisão Monocrática nº 51867439120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. CABIMENTO. CURADOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE AO JUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... curatela. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. ... -
Acórdão nº 2003/0032942-8 de T4 - QUARTA TURMA
... - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DO ... AUTOS - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Incabível ... adquirentes do bem mediante alvará judicial ... 3. Recurso não conhecido ...
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Acórdão nº REsp 1085140 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA. ALVARÁ JUDICIAL. LEIS N. 6.858⁄80 E 7.713⁄88 ... CABIMENTO ... 1. A Lei n. 6.858⁄80 pretendeu ...
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Acórdão Nº 0000043-12.2022.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DESNECESSIDADE DE ... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CABIMENTO ...
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Acordao N° 1235223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo. Depósito judicial. Homologação. Parcela incontroversa. Alvará de levantamento. Cabimento. Decisão reformada. 1. O art. 526, § 1º, do código de processo civil admite a expedição de alvará de levantamento da parcela incontroversa depositada em juízo. 2. Agravo de instrumento provido.
... ACORDO. DEPÓSITO JUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O art. 526, § 1º, ... de Processo Civil admite a expedição de alvará de levantamento da ... parcela incontroversa ... -
Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para ...