A correição parcial no processo penal militar
| Autor | Paulo Ivan De Oliveira Teixeira |
| Ocupação do Autor | Graduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ |
| Páginas | 245-263 |
A CORREIÇÃO PARCIAL
NO PROCESSO PENAL MILITAR
CABIMENTO
Correição Parcial desti na-se à impugnação de decisões judi-
ciais que possam i mporta r em inversão tumultuária do processo,
sempre que não houver recurso previsto legalmente. Esta é a de-
finição clássica.
A) Antes do advento da Lei nº 13.774/2018
Eram duas as hipóteses legais que amparavam a interposição
poderá proceder à correição parcial: a) a requerimento das partes, para
o fim de ser corr igido erro ou omissão inescusável, abuso ou ato tumul-
tuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para
obviar tais fatos, não haja recurso previsto no CPPM; b) mediante repre-
sentação do Auditor Corregedor, para corrigir arquivamento irregular
em inquérito ou processo”; 2) art. 14, inciso I, alínea “c”, Lei nº
8.457/92 – LOJMU: “Compete ao Juiz-Auditor Corregedor: I – proceder
às correições: c) nos autos de inquérito mandado arquivar pelo Juiz-Au-
ditor, representando ao Tribunal, mediante despacho fundamentado
que entenda existentes indícios de crime e de autoria”.
Como visto, a Correição Parcial poderia ser interposta em
duas situações: 1) para corrigir erro ou omissão inescusáveis, abuso
ou ato tumultuário em processo, cometido ou consentido por juiz,
alínea “a”, CPPM); 2) para possibilitar, se for o caso, que o MPM
Questões controvertidas DPPM.indd 245 19/05/2022 09:44:58
246
Paulo Ivan de Oliveira Teixeira
desarquive Inquérito Policial Militar (art. 498, letra “b”, CPPM, e
art. 14, inciso I, letras “b” e “c”, LOJMU). Vejamos.
A primeira possibilidade – art. 498, letra “a”, do CPPM –
visa atacar as decisões ou despachos do juiz não impugnáveis por
outro recurso e que se consubstanciem em er ro ou abuso, inversão
tumultuária dos atos e fórmulas legais processuais, o que, de plano,
se constata que serve unicamente para corrigir error in proceden-
do, não o error in judicando. Por exemplo, o Conselho de Justiça
promove a oitiva das testemunhas de defesa antes das arroladas
pela acusação, violando norma procedimental encartada no
CPPM. Com relação à legitimidade para interposição da Correi-
ção Parcial, objetivando corrigir erro ou omissão inescusáveis,
abuso ou ato tumultuário (art. 498, letra “a”, CPPM), são partes
legítimas o MPM e a defesa do réu. Esta motivação não sofreu
qualquer modificação, permanecendo em vigor.
A segunda motivação legal – art. 14, inciso I, letra “c”, LOJMU
– tinha como alvo submeter ao STM as razões que respaldaram
o entendimento de arquivamento supostamente equivocado do
IPM, procedido pelo então Juiz-Auditor da Auditoria Militar Fe-
deral, sendo que somente o então Juiz-Auditor Corregedor esta-
ria legitimado para a interposição da Correição Parcial junto
àquele Tribunal. Esta última previsão legal – art. 14, inciso I,
letra “c”, da LOJMU – era a que causava maior polêmica.
Assinale-se, desde logo, que a redação da alínea “b”, do art.
498, do CPPM, tendo em vista que a Lei nº 7.040/82, que a altera-
va para substituir a expressão “Auditor Corregedor” para “Minis-
tro Corregedor Geral”, fora suspensa pela Resolução 27/96, do Se-
nado Federal, dada a sua declaração de inconstitucionalidade
pelo STF. Assim, pelo princípio da repristinação, a redação ante-
rior voltaria a vigorar, qual seja, “mediante representação do
Auditor Corregedor para corrigir arquivamento irregular em
inquérito ou processo”, fazendo com que importantes editoras
de livros jurídicos nas edições do Código de Processo Penal
Questões controvertidas DPPM.indd 246 19/05/2022 09:44:58
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO