Corretores
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1998-001-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... corretores de seguro autônomos objetivaram fraudar a legislação trabalhista. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Nº 0021761-43.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. A Lei 6.530/78, ao regulamentar a atividade dos corretores de imóveis, prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 2º, que "o corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo empregatício (art. 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Ademais, ...
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Acórdão Nº 0021313-87.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese em que a prova produzida nos autos revela que não havia subordinação da autora à reclamada, sendo inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, no período em que ela estava registrada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Sentença mantida.
... à reclamada, sendo inviável o reconhecimento do vínculo de emprego, no período em que ela estava registrada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do ... -
Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DOIMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEMAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no...
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Acórdão Nº 0020255-72.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
... princípio da primazia da realidade, a incidência dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64 relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas sim como vendedora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5306000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... REEXAME DA PROVA. Os arts. 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei nº ... 4.594/64 vedam expressamente aos corretores de seguros serem empregados de sociedades seguradoras. No entanto, para que tais dispositivos pudessem ser tidos como violados pela decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021840220214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802184-02.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR FELIPE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: JANISELHO DAS NEVES SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVL,...
... terceiro profissional especializado, quando ocorrer discrepância superior a 100 pontos entre as notas atribuídas pelos dois primeiros corretores", in verbis: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR ... ENEM ... REDAÇÃO ... DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS DE PROVA. PRINC\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001584920214058103), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800158-49.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE XIMENES DE CARVALHO ADVOGADO: Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araujo PARTE RÉ: CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... técnico em transações imobiliárias, conferido ao impetrante, bem como para determinar ao Presidente do CRECI-CE (CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO) que restabeleça e mantenha como regular a inscrição do impetrante no referido conselho de fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030925520184058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803092-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGILIO DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Vinicius Emanuel Soares Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... 05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: VIRGILIO DA SILVA VALENCA ADVOGADO: Vinicius Emanuel Soares Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª ... -
Justiça arquiva investigação contra sócios de corretora denunciada na 'lava jato'
Justiça arquiva investigação contra corretores acusados na "lava jato"
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56771/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CORRETOR IMOBILIÁRIO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO BÁSICO PARA A RECLAMANTE SER CONSIDERADA COMO AUTÔNOMA, QUAL SEJA, INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT...
... PREENCHIMENTO DE REQUISITO BÁSICO PARA A RECLAMANTE SER CONSIDERADA COMO ... AUTÔNOMA, QUAL SEJA, INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES ... Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT capaz de ... -
Acórdão Nº 0021383-51.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores e estagiários e a empresa autora, o que deve ser analisado caso a caso, pelo Poder Judiciário. Recurso interposto pela autora Noblesse a que se dá provimento.
... AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministério do Trabalho e Emprego não tem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores e estagiários e a empresa autora, o que deve ser analisado caso a caso, pelo Poder Judiciário ... Recurso interposto pela autora Noblesse a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Assim, a existência de lei que vede a relação empregatícia entre corretores autônomos de seguros e empresas seguradoras não impede a propositura de ação trabalhista, quando presentes, na relação jurídica estabelecida ...
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Acórdão Nº 0020394-92.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. CORRETORA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Sendo incontroverso que a reclamante laborou vários anos em local destinado aos corretores dentro de agências do primeiro reclamado (Banco Bradesco), diariamente, utilizando-se desta estrutura para a venda de produtos da segunda reclamada (Bradesco Vida e Previdência), principalmente seguros e consórcios, o que trazia vantagens para...
... CORRETORA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Sendo incontroverso que a reclamante laborou vários anos em local destinado aos corretores dentro de agências do primeiro reclamado (Banco Bradesco), diariamente, utilizando-se desta estrutura para a venda de produtos da segunda reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... TUTELA INIBITÓRIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CORRETORES DE SEGUROS – RESTITUIÇÃO DA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE E DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO ... A ... - Decreto nº 44.307 de 08/08/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO DOS VIAJANTES E CORRETORES COMERCIAIS, COM SEDE EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Artigos religiosos ... Couros e peles ... Empresas de Seguros Privados e Capitalização ... Seguros e capitalização ... Corretores de fundos públicos e câmbio ... Estabelecimentos Bancários ... Bancos e casas bancárias ... Empresas de Financiamento, Investimento e Crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... classe que representem os estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta e a categoria profissional dos corretores de seguros ... § 1° Os membros a que se referem os incisos II a V serão substituídos, nos seus impedimentos e afastamentos, pelos respectivos ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... grande diferença entre classes, falta de educação, saúde, condições de miserabilidade, ou ainda, por “caírem no encanto” dos corretores/vendedores que enaltecem uma vida melhor, emprego em outro país por pequeno custo de uma cirurgia para remover parte de seu corpo ... -
A SAWALA Imobiliária vai contratar 80 corretores até dezembro. Chegará a 200 no total. É para dar conta da previsão de R$ 500 milhões em vendas de projetos residenciais no Recreio e em Campo Grande, até o fim do ano.
A CEG deve investir R$ 49 milhões na infraestrutura para distribuição de gás natural à térmica Baixada Fluminense. O projeto da Petrobras foi um dos vencedores do último leilão da EPE. A distribuidora vai construir 15 quilômetros de gasoduto para s...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11711-05.2016.5.18.0005) 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O Tribunal Regional consignou que não consta dos autos nenhuma prova indicando a existência de controle individualizado da reclamada sobre a produção, jornada ou assiduidade dos corretores. Por fim, concluiu que não havia subordinação, tampouco pessoalidade. Nesse contexto, concluir pela existência de vínculo...
... dos autos nenhuma prova indicando a existência de controle individualizado da reclamada sobre a produção, jornada ou assiduidade dos corretores. Por fim, concluiu que não havia subordinação, tampouco pessoalidade. Nesse contexto, concluir pela existência de vínculo empregatício, nos ... -
Acórdão Nº 0020526-67.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
... Identificação PROCESSO nº 0020526-67.2020.5.04.0028 (ROT) RECORRENTE: LISLENI BORBA DA SILVA ... RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 3 REGIAO ... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153437320204058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0815343-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO PETRONIO MARINHO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO...
PROCESSO Nº: 0815343-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO PETRONIO MARINHO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00087028820094058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0008702-88.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Cynthia Maria Fontenelle e outro APELADO: FERNANDO JEOVAH PEREIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO...
PROCESSO Nº: 0008702-88.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Cynthia Maria Fontenelle e outro APELADO: FERNANDO JEOVAH PEREIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) ...