credere representação comercial
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Acórdão N° 0018517-39.2006.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/11/2020
... IMPOSIÇÃO. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS ... INEXISTENTES ... exclusividade, aos contratos de representação comercial, não possuindo, portanto, qualquer ...
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Acórdãos nº 0052918-45.2012.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Representação comercial Rescisão motivada ... proibição da cláusula “del credere” , nos termos do art. 43 da Lei de ...
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Acórdão Nº 0456535-53.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... Contrato de Representação Comercial ajuizada por K&O ... COMÉRCIO E ... configuraria a chamada Cláusula Del Credere, expressamente ... vedada pelo art. 43 da Lei ...
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Acordao N° 1339292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Reapreciação da apelação cível. Omisssões reconhecidas pelo e. Stj. Contrato de representação não configurado. Ausência de autonomia. Inaplicabilidade das disposições da lei 4. 886/65. I - reapreciação da apelação interposta pela ré diante da existência de omissões apontadas pelo e. Stj. Ii - o contrato de representação comercial, para a sua configuração, demanda a existênc
... STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ... II – O contrato de representação comercial, para a sua configuração, demanda a existência ... pena de caracterização de cláusula del credere, vedada por ... força do que dispõe o art. 43, ... -
Decisão Monocrática Nº 0136406-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITIVO VERBAL. POSSIBILIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 E 187, AMBOS DO CC/2002. ENUNCIADO 584 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PACTO ENCETADO ... INCONTROVERSO. A ... configuraria a chamada Cláusula Del Credere, expressamente ... vedada pelo art. 43 da Lei ... -
Dos contratos em espécie
... filho, em razão do direito de representação dado pelo direito sucessório. Pela ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ... e) Havendo cláusula del credere , o comissário responde solidariamente com quem ...
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Acórdão nº 0001370-36.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... ão da cobrança da cláusula “Del Credere”. Ainda, impôs a incidência de juros de mora ... mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei ... exclusividade, aos contratos de representação comercial, não possuindo, portanto, qualquer ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... no protesto, defeito de representação, ausência de demonstrativo de débito e nulidade ... Ltda - RÉU: Trade Center Comercial Ltda e outro - Vistos, etc. Intime-se a parte ... devidos e ainda aplicava a cláusula del credere.Alegou que que o contrato previa comissão ...
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Acordao N° 1260683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como representação comercial....
... Acórdão Nº ... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº. 4.886/65. COLABORAÇÃO ... vista de sua natureza de cláusulas del credere; (iv) a ... declaração de inexistência das ... -
Acórdão nº 0047520-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... SIMULTÂNEAS. 2. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 3 ... IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA ... IMOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA DEL ... CREDERE. Não tendo a representada comprovado ... justo ...
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Decisão Monocrática N° 07299109520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ?nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial,
... CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. OPERADORA DE TELEFONIA. REGISTRO EM CONSELHO ... DESNECESSIDADE. CLUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. VEDAO LEGAL. SUPRESSIO. NO OCORRNCIA ... -
Acordao N° 1412729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Compra e venda de moeda estrangeira. Entrega não realizada. Inadimplemento contratual. Restituição devida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ... SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDADO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
O contrato de representação comercial: Análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência
... O art. 43 veda a cláusula del credere no contrato de representação comercial, impedindo que o representante assuma os riscos pelo inadimplemento da obrigação do comprador ... Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233900-51.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ESTORNO DE COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... Ocorre, porém que a Lei 4886/65 (Representação Comercial), em seu art.43 ("É vedada no contrato ... credere".\"), aplicado por analogia, veda a inclusão de cl\xC3" ... -
Acordao Nº 149044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...
... -se resciso de contrato de representao comercial realizado com o Consrcio, com o pagamento de ... clusulas abusivas; ausncia de clusula del credere nos contratos firmados entre as partes ... -
Acordao Nº 149044 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...
... -se resciso de contrato de representao comercial realizado com o Consrcio, com o pagamento de ... clusulas abusivas; ausncia de clusula del credere nos contratos firmados entre as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0198200-76.2009.5.07.0014), 2012-02-14
... "del credere", ou seja, típico instituto de contrato de sentação comercial" (destaquei-fl ... 135).Portanto, não há como ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação ... CLÁUSULA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ... áusula típica dos contratos de representação comercial, não se admitindo sua previsão em ...
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Acordao N° 1281236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Anatocismo. Pedido de prova pericial contábil. Indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ... CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1269751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento contratual. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Fato constitutivo do direito da autora. Não demonstrado. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ... CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DEL CREDERE. VEDADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 1023272-58.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Tayano Fanton Furukawa REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança ... § 3º do CPC Cláusula "del credere" e Aquisição de Equipamentos para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0257200-51.2006.5.07.0001), 2009-03-23
... fundamento na "cláusula El credere" ... Concluiu o MM. Juiz, que não há provas de ... representante comercial anterior, como condição para manter a ... que o autor pudesse assumir a representação", quantia que lhe foi ... adiantada pela empresa r\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 08249803420208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/02/2024
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTRATO E ... de mais de 30 anos e a prática "del credere" está demonstrada. Alterar esse ...