Crédito à exportação
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Acórdão nº 2011/0204640-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXPORTAÇÃO. ... EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. EMENDA DA INICIAL. ... crédito nele inscrito (art. ... 585, II, do CPC). ...
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Acórdão nº 2014/0202455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, ... exportação, ...
- RSF 9 de 05/08/2015 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE ATÉ SEK 39.882.335.471,65 (TRINTA E NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UMA COROAS SUECAS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), MAIS O MONTANTE DE ATÉ USD 245.325.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), COM A AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO SUECA SWEDISH EXPORT CREDIT CORPORATION (AB SEK), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO PROJETO F-X2.
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/08/2015. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL DE ATÉ SEK 39.882.335.471,65 (TRINTA E NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UMA COROAS SUECAS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), MAIS O MONTANTE DE ATÉ USD 245.325.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), COM A AGÊNCIA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO SUECA SWEDISH EXPORT CREDIT CORPORATION (AB SEK), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO PROJETO F-X2.
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Crédito para exportação, micro e pequenas
BRASÍLIA O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse ontem que, seguindo o foco do governo de estudar medidas sem impacto fiscal, sua pasta vai propor à equipe econômica a melhora das condições do crédito, p...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 4o O FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de ... consumo na industrialização de produto final destinado à exportação ... § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de ...
- Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS ...
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Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO ... é mercadoria de proibição relativa cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, punível independentemente da ...
- APN 4 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 08/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E A LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO; A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; E O DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE A MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001 / 2020 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2012.000002931478-87; 2013.000008062906-84; 2013.000008689565-70; 2014.000000735308-79; 2014.000001460206-21; 2014.000002810895-27 e 2014.000004067202-19; 2016.000010078370-29 e 2017.000005320557-93 – ETTICA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -EPP - Av. Conselheir...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional, de abastecimento do mercado interno e de exportação; ... IV - promover a pesquisa e a adoção das melhores tecnologias ... bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções ... #Revogado pela Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar ...
- DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001/2019 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2016000003623826-55 – MURANAKA COMERCIO IMPORTACAO E – Lote 634, s/n, Núcleo I, Projeto Senador Nilo Coelho, Petrolina - PE – 02851995/0001-20 – 0249768-90. EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de exportação de ICMS no valor de R$ 175.292,60 (C...
- DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL DESPACHO CRÉDITO EXPORTAÇÃO Nº 02/2024 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2017.000002346343-10 – Fazenda Estrada dos Vermelhos- Fazenda Serenissima, Zona Rural, Lagoa Grande -PE –04740475/0003-37–0302339-76. EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de exportação de ICMS no valor de R$ 22.013,25 (vinte e dois mil e treze re...
- DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL DESPACHO CRÉDITO EXPORTAÇÃO Nº 03/2024 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2017.000003166752-90 – Rod. BR-122, Lote 02 a 07, Quadra B, Lot. Jardim Boa Esperança, Loteamento Recife - Petrolina – PE – 04740475/0001-75 – 0287017-71. EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de exportação de ICMS no valor de R$ 86.091,54 (oitent...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS⁄PASEP E DA COFINS. EMPRESAS ... a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." ... 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – política nuclear; ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – articulação com os ... agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito", seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercializa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... III - adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado a partir da Lei n° 12.087, de 11 de novembro ... ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação ... § 9° O recolhimento do valor referido no § 7° deverá ser ...
- DECRETO Nº 2877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera o Decreto 2.369, de 10 de Novembro de 1997, que Regulamenta a Lei 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre o Seguro de Credito a Exportação.
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Acórdão nº 2004/0030216-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 736 de 16/03/1962. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... incidência do Imposto de Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado ... 1° do Decreto-lei n° 1.721, de 3 de dezembro de 1979 (exportação de manufaturados), artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de ...
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Acórdão nº 2006/0042596-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E ... Turma desta Corte que entendeu que o incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do DL ...