criação e extinção das autarquias
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e icipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas ... em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...I - da criação e da transformação de cargos e funções ou de sua extinção, quando vagos;. II - da criação, da ...ção e inovação institucional, nas autarquias e nas fundações. § 1º Para os fins do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos. ... A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:. I - se este ...Art. 90. Ficam a União, suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de ...ção pública, na hipótese de sua extinção. § 6º Será impedida de participar como gestor ...Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta ...Extinção de órgãos. Art. 58. Ficam extintas:. I - a ...autarquias...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;. f) à ... externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo ... ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
..., vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. ARTIGO 57. Ressalvado o ...ção da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;. II - a fidelidade ...TÍTULO X Das autarquias e outras entidades. ARTIGO 107. As entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem ...ção, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações ..., por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;. VII - deliberar sobre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...ícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...ícios assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das Instituições ...Art. 8º Nas autarquias e nas fundações públicas, as transformações ...CAPÍTULO VIII. DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES DE ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... 1996, bem como os casos de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário. ARTIGO 2. ...III - criação ou alteração da descrição do imóvel, ... casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, será competente para examinar o ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;. II - as comissões de ...Norma para criação de colegiados intermininisteriais. Art. 3º Os ...Extinção de colegiados. Art. 5º A partir de 28 de junho ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ...II – decorram da criação de órgãos ou entidades; ou. III – sejam ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de ...ções previstas neste regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade ...Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no ... 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade ... 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas ...a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou ... as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre ...extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ... Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A ...úblico efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o ...
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Indeferido
Código Florestal
... da fauna ou flora ameaçados de extinção;. g) a manter o ambiente necessário à vida das ...ários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a ... 3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas para o ensino ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ...ções previstas neste Regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à seguridade ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...ção, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;. ................................................" (NR). "Art. 3° ... Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (NR). "Art. 21. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias . Agências Executivas . Sociedades de economia ... Controle finalístico . Criação e Autorização dos entes . Desconcentração . ... de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União. . D) É ...